ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 2179/2025
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
CNPJ N. 84.580.224/0001-00
LEI Nº 2.179/2025
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL RECURSO VINCULADO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL Recurso Vinculado, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 149.999,83 (cento e quarenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta e três centavos).
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Suplementação |
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02.000.00.000.0000.0.000. |
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EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.005.00.000.0000.0.000. |
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FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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02.005.10.302.0009.1.404. |
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C.C 12.025-1 CUSTEIO FAEC REDUÇÃO DAS FILAS DE CIRURGIAS(ELETIVAS) |
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94 - 3.3.90.30.00.00 |
16000030 |
MATERIAL DE CONSUMO |
149.999,83 |
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Total Suplementação: |
149.999,83 |
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Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
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Receita |
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1.7.1.3.50.21.09.00 SUS Custeio - FAEC - Redução das filas de cirurgias (ELETIVA) |
149.999,83 |
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Total da Receita: |
149.999,83 |
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições que lhe forem contrárias ou incompatíveis.
Em seringueiras/RO, 21 de julho de 2025
Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:87A8ABCB