ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.373/2026

LEI Nº 2.373/2026

Em, 24 de setembro de 2026.

 

DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, ESTABELECE CRITÉRIOS TÉCNICOS DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA, REDEFINE AS ZONAS FISCAIS URBANAS, FIXA VALORES VENAIS POR METRO QUADRADO DE TERRENO E EDIFICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, que dispõe o artigo 58, IV e artigo 62, I da Lei Orgânica do Município, em especial o artigo 230 da Lei Municipal nº 1.387/2019 (Código Tributário), faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte

 

LEI

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a Planta Genérica de Valores – PGV do Município de Seringueiras, instrumento técnico destinado à apuração do valor venal dos imóveis urbanos, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e demais tributos correlatos.

 

Art. 2º - O valor venal do imóvel será determinado com base nos seguintes elementos:

 

I – Valor unitário do metro quadrado do terreno, conforme zona fiscal;

II – Área total do terreno;

III – Valor unitário do metro quadrado da edificação;

IV – Área construída;

V –Fatores de correção relativos à localização, testada, topografia, situação e características físicas do imóvel.

 

Art. 3º - A divisão territorial do perímetro urbano do Município será estruturada em Zonas Fiscais, definidas segundo critérios técnicos de:

 

I – Localização geográfica;

II – Padrão de ocupação urbana;

III – Disponibilidade de infraestrutura pública;

IV – Grau de valorização imobiliária;

V – Uso predominante do solo.

 

CAPÍTULO II

DAS ZONAS FISCAIS E VALORES DO TERRENO

 

Art. 4º - Ficam instituídas 08 (oito) Zonas Fiscais Urbanas, cujas delimitações geográficas constam do Anexo I desta Lei, parte integrante e indissociável.

 

Art. 5º - Os valores venais básicos do metro quadrado de terreno ficam estabelecidos conforme a seguinte tabela:

 

ZONA FISCAL

VALOR (R$/M²)

Zona Fiscal 01

21,00

Zona Fiscal 02

17,00

Zona Fiscal 03

13,00

Zona Fiscal 04

9,00

Zona Fiscal 05

6,00

Zona Fiscal 06

17,00

Zona Fiscal 07

8,00

Zona Fiscal 08

9,00

 

SEÇÃO I

FATORES DE VALORIZAÇÃO DO TERRENO

 

Art. 6º – Os valores definidos no artigo anterior poderão ser ajustados conforme as seguintes condições específicas do imóvel:

 

I – Terreno com uma única testada: valor básico;

II – Terreno de esquina: acréscimo de 10% (dez por cento);

III – Terreno com três testadas: acréscimo de 20% (vinte por cento);

IV – Terreno com quatro testadas: acréscimo de 30% (trinta por cento).

 

SEÇÃO II

FATORES DE DEPRECIAÇÃO DO TERRENO

 

Art. 7º – Serão aplicados redutores no valor venal do terreno, conforme suas características físicas:

 

I –Terreno em aclive: redução de 9% (nove por cento);

II – Terreno em declive: redução de 8% (oito por cento);

III –Terreno com formato irregular: redução de 5% (cinco por cento);

IV – Terrenos sujeitos a condições adversas:

a) sujeito a inundação: redução de 15%;

b) solo rochoso: redução de 10%;

c) terreno alagadiço ou brejoso: redução de 10%;

d) terreno firme: sem redução.

 

CAPÍTULO III

DO VALOR DAS EDIFICAÇÕES

 

Art. 8º - Ficam estabelecidos os valores básicos por metro quadrado de construção, conforme padrão construtivo:

 

Padrão

Valor (R$/m²)

Precário

33,50

Baixo

50,15

Popular

66,90

Médio

83,00

Bom

134,00

Alto

147,00

Luxo

218,00

 

Parágrafo único. Para efeito de enquadramento a que se refere este artigo, as categorias das edificações ficam assim caracterizadas em:

 

1 – PRECÁRIA:

 

Projeto e Mão de Obra: Autoconstrução sem acompanhamento técnico (arquiteto ou engenheiro), executada informalmente.

Estrutura e Vedações: Estrutura improvisada ou incompleta, desaprumos visíveis, ausência de pilares/vigas dimensionados, paredes em alvenaria aparente sem reboco.

Cobertura: Telhas de fibrocimento simples, chapas metálicas ou laje sem impermeabilização/forro.

Acabamentos: Ausência de revestimentos nas paredes e pisos (geralmente cimentado queimado ou terra), esquadrias reaproveitadas ou de fabricação caseira, instalações elétricas e hidráulicas aparentes e sem proteção.

 

2 - BAIXA

 

Projeto e Mão de Obra: Projeto minimalista/essencial, focado na funcionalidade primária e no baixo custo. Mão de Obra informal ou pouco qualificada.

Estrutura e Vedações: Alvenaria estrutural ou blocos de concreto com reboco simples, cômodos reduzidos e pé-direito baixo.

Cobertura: Telhado de telha cerâmica simples ou fibrocimento sobre estrutura de madeira/aço econômica, sem forro de gesso.

Acabamentos: Pintura látex econômica, pisos cerâmicos de padrão simples (PEI baixo), esquadrias padronizadas de ferro ou alumínio fino, banheiros e cozinhas com revestimento cerâmico parcial.

 

3 - POPULAR

 

Projeto e Mão de Obra: Projetos padronizados (comuns em conjuntos habitacionais ou programas do governo). Execução por empreiteiras com supervisão básica.

Estrutura e Vedações: Paredes de concreto ou alvenaria convencional, boa estabilidade e arremates corretos.

Cobertura: Telhado cerâmico ou laje com forro de PVC/gesso simples.

Acabamentos: Piso cerâmico comercial (linha de entrada), esquadrias metálicas ou de alumínio anodizado simples, louças e metais sanitários básicos, pintura acrílica simples na fachada.

 

4 - MÉDIA

 

Projeto e Mão de Obra: Projeto arquitetônico dedicado, aproveitando melhor iluminação e ventilação natural. Mão de obra qualificada.

Estrutura e Vedações: Estrutura de concreto armado bem dimensionada, paredes bem niveladas com emboço e reboco de boa qualidade.

Cobertura: Telhas cerâmicas de boa qualidade, laje de piso e teto com rebaixamento em gesso e iluminação embutida.

Acabamentos: Pisos em porcelanato, laminados ou cerâmicas de marcas reconhecidas; bancadas de granito ou mármore sintético; esquadrias de alumínio com pintura eletrostática ou madeira tratada; metais com bom acabamento.

 

5 - BOA

 

Projeto e Mão de Obra: Projeto personalizado com planejamento de interiores e paisagismo. Construção supervisionada por profissionais experientes.

Estrutura e Vedações: Ambientes amplos, integração de espaços, bom isolamento térmico e acústico.

Cobertura: Lajes impermeabilizadas, telhados embutidos com estrutura metálica ou de madeira nobre, forro de gesso acartonado (drywall) com sancas e iluminação planejada.

Acabamentos: Porcelanatos de grande formato, madeira natural ou vinílico de alta resistência; bancadas em mármore/granito nobre; esquadrias sob medida com vidros temperados/laminados; louças e metais de linhas superiores.

 

6 - ALTO

 

Projeto e Mão de Obra: Projetos autorais detalhados (arquitetura, iluminação, automação). Mão de obra especializada e acompanhamento técnico rigoroso.

Estrutura e Vedações: Fachadas trabalhadas (pele de vidro, brises, revestimentos 3D), pé-direito duplo, integração de áreas de lazer privativas (piscina, espaço gourmet).

Cobertura: Soluções acústicas avançadas, automação de iluminação e climatização central.

Acabamentos: Mármores importados ou quartzos nobres nas bancadas e pisos; esquadrias de alumínio de alta performance com isolamento acústico; marcenaria sob medida e louças sanitárias de design exclusivo.

 

7 - LUXO

 

Projeto e Mão de Obra: Projeto assinado por arquitetos renomados, com soluções exclusivas e alto apelo estético e tecnológico.

Estrutura e Vedações: Grandes vãos livres, automação residencial completa (som, luz, cortinas, segurança, climatização), paisagismo integrado assinado por especialistas.

Cobertura: Coberturas verdes, placas solares integradas, lajes acústicas de alta densidade.

Acabamentos: Materiais importados de altíssima gama (mármores raros, madeiras de demolição nobres, metais folheados ou de linhas internacionais); fachadas ventiladas ou em pedra natural; tecnologia de ponta em todos os sistemas.

 

SEÇÃO I

DEPRECIAÇÃO DA EDIFICAÇÃO

 

Art. 9º - Os valores das edificações serão ajustados mediante aplicação de fator de depreciação, considerando a idade aparente e o estado de conservação do imóvel, conforme os seguintes parâmetros:

 

I – Imóvel novo, com até 03 (três) anos de construção: sem depreciação (0%);

II – Imóvel em bom estado de conservação, com idade entre 04 (quatro) e 10 (dez) anos: redução de até 10% (dez por cento);

III – Imóvel em estado regular de conservação, com idade entre 11 (onze) e 20 (vinte) anos: redução de até 20% (vinte por cento);

IV – Imóvel em estado ruim de conservação, com idade superior a 20 (vinte) anos: redução de até 30% (trinta por cento).

 

CAPÍTULO IV

DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU

 

Art. 10º - O valor venal do imóvel será obtido pela soma:

 

I – Valor do terreno;

II – Valor da edificação.

 

Art. 11º - O cálculo do IPTU observará, o valor venal do imóvel que será obtido pela soma do valor venal do terreno e do valor venal da edificação, apurados na forma deste artigo.

 

I – Valor venal do terreno:

a) valor do terreno = área do terreno X valor da zona fiscal X fator de valorização X fator de depreciação

II – Valor venal da edificação:

a) valor da edificação = área construída X valor do padrão construtivo X fator de depreciação.

 

§ 1º - Os fatores de valorização e depreciação do terreno compreendem, dentre outros, testada, localização, topografia, forma e condições do solo, conforme disciplinado nesta Lei.

 

§ 2º - O fator de depreciação da edificação será aplicado conforme idade e estado de conservação, nos termos do artigo 9º desta lei.

 

§ 3º - O valor venal do imóvel corresponderá à soma dos valores apurados nos incisos I e II do caput deste artigo.

Art. 12º - As alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU serão as previstas no artigo 13 da Lei Municipal nº 1.383/2019, que trata da instituição do IPTU

 

CAPÍTULO V

DA ATUALIZAÇÃO E GESTÃO DA PGV

 

Art. 13º - O Poder Executivo poderá atualizar, por Decreto, os valores constantes desta Lei, utilizando:

 

I – Índices oficiais de inflação;

II – Estudos técnicos de valorização imobiliária;

III – Levantamento de mercado imobiliário local.

 

Parágrafo único. A atualização não poderá implicar alteração da estrutura das zonas fiscais, que dependerá de lei específica.

 

Art. 14º - A Secretaria Municipal de Fazenda manterá cadastro imobiliário atualizado, contendo:

 

I – Localização do imóvel;

II – Área do terreno e da edificação;

III – Padrão construtivo;

IV – Características físicas relevantes.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 15º - Integra esta Lei o Anexo I – Delimitação das Zonas Fiscais, com descrição detalhada dos perímetros e abrangência territorial.

 

Art. 16º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos tributários a partir do exercício financeiro subsequente, em observância ao princípio da anterioridade.

 

Art. 17º - Ficam revogadas as Leis Municipais nº 667/2009 e Lei Municipal nº 884/2013, e demais disposições em contrário ou incompatíveis.

 

Seringueiras/RO, 24 de setembro de 2026.

 

ANEXO I

 

DELIMITAÇÃO DAS ZONAS FISCAIS

 

DESCRIÇÃO DAS ZONAS FISCAIS E VALORES POR M²

 

ZONA FISCAL 01 – VALOR: R$ 21,00/M²

 

Compreende os imóveis situados no perímetro delimitado pela Avenida Jorge França Schinayder, Rua Olavo Bilac, Avenida Jorge Teixeira e Rua Salvo da Paixão Batista, abrangendo:

 

a) todos os imóveis do Setor 01 localizados nas quadras: 01, 02, 04, 05, 07, 08 e 10;

b) os imóveis do Setor 01 situados nas quadras 03, 06 e 12 que fazem frente para a Avenida Jorge Teixeira;

c) os imóveis do Setor 06 localizados nas quadras 01, 05, 09 e 13 que fazem frente para a Avenida Jorge França Schinayder.

 

ZONA FISCAL 02 – VALOR: R$ 17,00/M²

 

Compreende os imóveis situados no perímetro delimitado pela Avenida Jorge França Schinayder, Rua São Paulo, Avenida Jorge Teixeira e pelos limites da Zona Fiscal 01, que abrange:

 

a) todos os imóveis do Setor 01 localizadosnas quadras: 13, 14, 16, 17, 19 e 20;

b) os imóveis do Setor 01 nas quadras 15, 18 e 21 que fazem frente para a Avenida Jorge Teixeira;

c) os imóveis do Setor 06 localizados nas quadras 17, 21 e 25 que fazem frente para a Avenida Jorge França Schinayder.

 

ZONA FISCAL 03 – VALOR: R$ 13,00/M²

 

Compreende os imóveis situados no perímetro delimitado pela Avenida Marechal Rondon, Rua São Paulo, Avenida Brasil e Rua Salvo da Paixão Batista composto com:

 

a) Todos os imóveis do Setor 02 situados nas quadras: 01 a 20;

b) Todos os imóveis do Setor 03 situados nas quadras: 01 a 20;

c) Os imóveis do Setor 01 nas quadras 03, 06, 09, 12, 15, 18 e 21 que fazem frente para a Avenida Marechal Rondon e suas adjacências;

d) Os imóveis do Setor 05 nas quadras 01, 05, 08, 10 e 12 que fazem frente para a Avenida Brasil.

 

ZONA FISCAL 04 – VALOR: R$ 9,00/M²

 

Compreende os imóveis situados no perímetro delimitado pela Avenida Ermelinda Caragnatto, limite do perímetro urbano, Avenida Brasil e pelos limites das Zonas Fiscais 02 e 03.

Abrange:

 

a) todos os imóveis do Setor 04 situados nas quadras: 01 a 24;

b) os imóveis do Setor 05 nas quadras 12, 15 e 19 que fazem frente para a Avenida Brasil.

c) os imóveis do Setor 06, situados nas quadras 31, 32, 33, 34 ,35 ,36.

 

ZONA FISCAL 05 – VALOR: R$ 6,00/M²

 

Compreende os imóveis situados no perímetro delimitado pela Avenida Juscelino Kubitschek, Rua Ipiranga, Avenida União e Rua Salvo da Paixão Batista, que conterão todos imóveis que abrange:

 

a) os imóveis do Setor 05 situados nas quadras: 02, 03, 04, 06, 07, 09, 11, 13, 14, 16, 17, 18, 20, 21 e 22;

b) os imóveis do Setor 05 nas quadras 01, 05, 08, 10, 12, 15 e 19 que fazem frente para a Avenida Juscelino Kubitschek e suas adjacências.

 

ZONA FISCAL 06 – VALOR: R$ 17,00/M²

 

Compreende os imóveis situados no perímetro delimitado pela Avenida Ermelinda Caragnatto, Rua Ype, limites das Zonas Fiscais 01 e 02 e Rua Salvo da Paixão Batista abrangendo:

 

a) todos os imóveis do Setor 06 situados nas quadras: 02, 03, 04, 06, 07, 08, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 30 e 32;

b) os imóveis do Setor 06 nas quadras 01, 05, 09, 13, 17, 21, 25, 31 e 33 que fazem frente para a Avenida Laurentino Luiz Caragnatto e suas adjacências;

c) os imóveis do Setor 07 nas quadras 01, 05, 10, 15, 20, 25, 30 e 35 que fazem frente para a Avenida Ermelinda Caragnatto.

 

ZONA FISCAL 07 – VALOR: R$ 8,00/M²

 

Compreende os imóveis situados no Loteamento Taboca, delimitado pela Rua Salvo da Paixão Batista, Avenida Apuí, Rua Mogno e limites da Zona Fiscal 06 composto por:

 

a) todos os imóveis do Setor 07 situados nas quadras: 02, 03, 04, 06, 07, 08, 09, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 34, 36, 37 e 38;

c) os imóveis do Setor 07 nas quadras 01, 05, 10, 15, 20, 25, 30 e 35 que fazem frente para a Avenida José Gabriel Barbosa e suas adjacências.

 

ZONA FISCAL 08 – VALOR: R$ 9,00/M²

 

Compreende os imóveis situados no Loteamento Jardim das Seringueiras, delimitado pela Rua Salvo da Paixão Batista, Avenida Olavo Pires, Rua Vista Alegre e limites da Zona Fiscal 07, que abrange:

 

a) todos os imóveis do Setor 08 situados nas quadras: 01 a 17.


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco
Código Identificador:87A8CE1D