ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.373/2026
LEI Nº 2.373/2026
Em, 24 de setembro de 2026.
DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, ESTABELECE CRITÉRIOS TÉCNICOS DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA, REDEFINE AS ZONAS FISCAIS URBANAS, FIXA VALORES VENAIS POR METRO QUADRADO DE TERRENO E EDIFICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, que dispõe o artigo 58, IV e artigo 62, I da Lei Orgânica do Município, em especial o artigo 230 da Lei Municipal nº 1.387/2019 (Código Tributário), faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a Planta Genérica de Valores – PGV do Município de Seringueiras, instrumento técnico destinado à apuração do valor venal dos imóveis urbanos, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e demais tributos correlatos.
Art. 2º - O valor venal do imóvel será determinado com base nos seguintes elementos:
I – Valor unitário do metro quadrado do terreno, conforme zona fiscal;
II – Área total do terreno;
III – Valor unitário do metro quadrado da edificação;
IV – Área construída;
V –Fatores de correção relativos à localização, testada, topografia, situação e características físicas do imóvel.
Art. 3º - A divisão territorial do perímetro urbano do Município será estruturada em Zonas Fiscais, definidas segundo critérios técnicos de:
I – Localização geográfica;
II – Padrão de ocupação urbana;
III – Disponibilidade de infraestrutura pública;
IV – Grau de valorização imobiliária;
V – Uso predominante do solo.
CAPÍTULO II
DAS ZONAS FISCAIS E VALORES DO TERRENO
Art. 4º - Ficam instituídas 08 (oito) Zonas Fiscais Urbanas, cujas delimitações geográficas constam do Anexo I desta Lei, parte integrante e indissociável.
Art. 5º - Os valores venais básicos do metro quadrado de terreno ficam estabelecidos conforme a seguinte tabela:
|
ZONA FISCAL |
VALOR (R$/M²) |
|
Zona Fiscal 01 |
21,00 |
|
Zona Fiscal 02 |
17,00 |
|
Zona Fiscal 03 |
13,00 |
|
Zona Fiscal 04 |
9,00 |
|
Zona Fiscal 05 |
6,00 |
|
Zona Fiscal 06 |
17,00 |
|
Zona Fiscal 07 |
8,00 |
|
Zona Fiscal 08 |
9,00 |
SEÇÃO I
FATORES DE VALORIZAÇÃO DO TERRENO
Art. 6º – Os valores definidos no artigo anterior poderão ser ajustados conforme as seguintes condições específicas do imóvel:
I – Terreno com uma única testada: valor básico;
II – Terreno de esquina: acréscimo de 10% (dez por cento);
III – Terreno com três testadas: acréscimo de 20% (vinte por cento);
IV – Terreno com quatro testadas: acréscimo de 30% (trinta por cento).
SEÇÃO II
FATORES DE DEPRECIAÇÃO DO TERRENO
Art. 7º – Serão aplicados redutores no valor venal do terreno, conforme suas características físicas:
I –Terreno em aclive: redução de 9% (nove por cento);
II – Terreno em declive: redução de 8% (oito por cento);
III –Terreno com formato irregular: redução de 5% (cinco por cento);
IV – Terrenos sujeitos a condições adversas:
a) sujeito a inundação: redução de 15%;
b) solo rochoso: redução de 10%;
c) terreno alagadiço ou brejoso: redução de 10%;
d) terreno firme: sem redução.
CAPÍTULO III
DO VALOR DAS EDIFICAÇÕES
Art. 8º - Ficam estabelecidos os valores básicos por metro quadrado de construção, conforme padrão construtivo:
|
Padrão |
Valor (R$/m²) |
|
Precário |
33,50 |
|
Baixo |
50,15 |
|
Popular |
66,90 |
|
Médio |
83,00 |
|
Bom |
134,00 |
|
Alto |
147,00 |
|
Luxo |
218,00 |
Parágrafo único. Para efeito de enquadramento a que se refere este artigo, as categorias das edificações ficam assim caracterizadas em:
1 – PRECÁRIA:
Projeto e Mão de Obra: Autoconstrução sem acompanhamento técnico (arquiteto ou engenheiro), executada informalmente.
Estrutura e Vedações: Estrutura improvisada ou incompleta, desaprumos visíveis, ausência de pilares/vigas dimensionados, paredes em alvenaria aparente sem reboco.
Cobertura: Telhas de fibrocimento simples, chapas metálicas ou laje sem impermeabilização/forro.
Acabamentos: Ausência de revestimentos nas paredes e pisos (geralmente cimentado queimado ou terra), esquadrias reaproveitadas ou de fabricação caseira, instalações elétricas e hidráulicas aparentes e sem proteção.
2 - BAIXA
Projeto e Mão de Obra: Projeto minimalista/essencial, focado na funcionalidade primária e no baixo custo. Mão de Obra informal ou pouco qualificada.
Estrutura e Vedações: Alvenaria estrutural ou blocos de concreto com reboco simples, cômodos reduzidos e pé-direito baixo.
Cobertura: Telhado de telha cerâmica simples ou fibrocimento sobre estrutura de madeira/aço econômica, sem forro de gesso.
Acabamentos: Pintura látex econômica, pisos cerâmicos de padrão simples (PEI baixo), esquadrias padronizadas de ferro ou alumínio fino, banheiros e cozinhas com revestimento cerâmico parcial.
3 - POPULAR
Projeto e Mão de Obra: Projetos padronizados (comuns em conjuntos habitacionais ou programas do governo). Execução por empreiteiras com supervisão básica.
Estrutura e Vedações: Paredes de concreto ou alvenaria convencional, boa estabilidade e arremates corretos.
Cobertura: Telhado cerâmico ou laje com forro de PVC/gesso simples.
Acabamentos: Piso cerâmico comercial (linha de entrada), esquadrias metálicas ou de alumínio anodizado simples, louças e metais sanitários básicos, pintura acrílica simples na fachada.
4 - MÉDIA
Projeto e Mão de Obra: Projeto arquitetônico dedicado, aproveitando melhor iluminação e ventilação natural. Mão de obra qualificada.
Estrutura e Vedações: Estrutura de concreto armado bem dimensionada, paredes bem niveladas com emboço e reboco de boa qualidade.
Cobertura: Telhas cerâmicas de boa qualidade, laje de piso e teto com rebaixamento em gesso e iluminação embutida.
Acabamentos: Pisos em porcelanato, laminados ou cerâmicas de marcas reconhecidas; bancadas de granito ou mármore sintético; esquadrias de alumínio com pintura eletrostática ou madeira tratada; metais com bom acabamento.
5 - BOA
Projeto e Mão de Obra: Projeto personalizado com planejamento de interiores e paisagismo. Construção supervisionada por profissionais experientes.
Estrutura e Vedações: Ambientes amplos, integração de espaços, bom isolamento térmico e acústico.
Cobertura: Lajes impermeabilizadas, telhados embutidos com estrutura metálica ou de madeira nobre, forro de gesso acartonado (drywall) com sancas e iluminação planejada.
Acabamentos: Porcelanatos de grande formato, madeira natural ou vinílico de alta resistência; bancadas em mármore/granito nobre; esquadrias sob medida com vidros temperados/laminados; louças e metais de linhas superiores.
6 - ALTO
Projeto e Mão de Obra: Projetos autorais detalhados (arquitetura, iluminação, automação). Mão de obra especializada e acompanhamento técnico rigoroso.
Estrutura e Vedações: Fachadas trabalhadas (pele de vidro, brises, revestimentos 3D), pé-direito duplo, integração de áreas de lazer privativas (piscina, espaço gourmet).
Cobertura: Soluções acústicas avançadas, automação de iluminação e climatização central.
Acabamentos: Mármores importados ou quartzos nobres nas bancadas e pisos; esquadrias de alumínio de alta performance com isolamento acústico; marcenaria sob medida e louças sanitárias de design exclusivo.
7 - LUXO
Projeto e Mão de Obra: Projeto assinado por arquitetos renomados, com soluções exclusivas e alto apelo estético e tecnológico.
Estrutura e Vedações: Grandes vãos livres, automação residencial completa (som, luz, cortinas, segurança, climatização), paisagismo integrado assinado por especialistas.
Cobertura: Coberturas verdes, placas solares integradas, lajes acústicas de alta densidade.
Acabamentos: Materiais importados de altíssima gama (mármores raros, madeiras de demolição nobres, metais folheados ou de linhas internacionais); fachadas ventiladas ou em pedra natural; tecnologia de ponta em todos os sistemas.
SEÇÃO I
DEPRECIAÇÃO DA EDIFICAÇÃO
Art. 9º - Os valores das edificações serão ajustados mediante aplicação de fator de depreciação, considerando a idade aparente e o estado de conservação do imóvel, conforme os seguintes parâmetros:
I – Imóvel novo, com até 03 (três) anos de construção: sem depreciação (0%);
II – Imóvel em bom estado de conservação, com idade entre 04 (quatro) e 10 (dez) anos: redução de até 10% (dez por cento);
III – Imóvel em estado regular de conservação, com idade entre 11 (onze) e 20 (vinte) anos: redução de até 20% (vinte por cento);
IV – Imóvel em estado ruim de conservação, com idade superior a 20 (vinte) anos: redução de até 30% (trinta por cento).
CAPÍTULO IV
DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU
Art. 10º - O valor venal do imóvel será obtido pela soma:
I – Valor do terreno;
II – Valor da edificação.
Art. 11º - O cálculo do IPTU observará, o valor venal do imóvel que será obtido pela soma do valor venal do terreno e do valor venal da edificação, apurados na forma deste artigo.
I – Valor venal do terreno:
a) valor do terreno = área do terreno X valor da zona fiscal X fator de valorização X fator de depreciação
II – Valor venal da edificação:
a) valor da edificação = área construída X valor do padrão construtivo X fator de depreciação.
§ 1º - Os fatores de valorização e depreciação do terreno compreendem, dentre outros, testada, localização, topografia, forma e condições do solo, conforme disciplinado nesta Lei.
§ 2º - O fator de depreciação da edificação será aplicado conforme idade e estado de conservação, nos termos do artigo 9º desta lei.
§ 3º - O valor venal do imóvel corresponderá à soma dos valores apurados nos incisos I e II do caput deste artigo.
Art. 12º - As alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU serão as previstas no artigo 13 da Lei Municipal nº 1.383/2019, que trata da instituição do IPTU
CAPÍTULO V
DA ATUALIZAÇÃO E GESTÃO DA PGV
Art. 13º - O Poder Executivo poderá atualizar, por Decreto, os valores constantes desta Lei, utilizando:
I – Índices oficiais de inflação;
II – Estudos técnicos de valorização imobiliária;
III – Levantamento de mercado imobiliário local.
Parágrafo único. A atualização não poderá implicar alteração da estrutura das zonas fiscais, que dependerá de lei específica.
Art. 14º - A Secretaria Municipal de Fazenda manterá cadastro imobiliário atualizado, contendo:
I – Localização do imóvel;
II – Área do terreno e da edificação;
III – Padrão construtivo;
IV – Características físicas relevantes.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15º - Integra esta Lei o Anexo I – Delimitação das Zonas Fiscais, com descrição detalhada dos perímetros e abrangência territorial.
Art. 16º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos tributários a partir do exercício financeiro subsequente, em observância ao princípio da anterioridade.
Art. 17º - Ficam revogadas as Leis Municipais nº 667/2009 e Lei Municipal nº 884/2013, e demais disposições em contrário ou incompatíveis.
Seringueiras/RO, 24 de setembro de 2026.
ANEXO I
DELIMITAÇÃO DAS ZONAS FISCAIS
DESCRIÇÃO DAS ZONAS FISCAIS E VALORES POR M²
ZONA FISCAL 01 – VALOR: R$ 21,00/M²
Compreende os imóveis situados no perímetro delimitado pela Avenida Jorge França Schinayder, Rua Olavo Bilac, Avenida Jorge Teixeira e Rua Salvo da Paixão Batista, abrangendo:
a) todos os imóveis do Setor 01 localizados nas quadras: 01, 02, 04, 05, 07, 08 e 10;
b) os imóveis do Setor 01 situados nas quadras 03, 06 e 12 que fazem frente para a Avenida Jorge Teixeira;
c) os imóveis do Setor 06 localizados nas quadras 01, 05, 09 e 13 que fazem frente para a Avenida Jorge França Schinayder.
ZONA FISCAL 02 – VALOR: R$ 17,00/M²
Compreende os imóveis situados no perímetro delimitado pela Avenida Jorge França Schinayder, Rua São Paulo, Avenida Jorge Teixeira e pelos limites da Zona Fiscal 01, que abrange:
a) todos os imóveis do Setor 01 localizadosnas quadras: 13, 14, 16, 17, 19 e 20;
b) os imóveis do Setor 01 nas quadras 15, 18 e 21 que fazem frente para a Avenida Jorge Teixeira;
c) os imóveis do Setor 06 localizados nas quadras 17, 21 e 25 que fazem frente para a Avenida Jorge França Schinayder.
ZONA FISCAL 03 – VALOR: R$ 13,00/M²
Compreende os imóveis situados no perímetro delimitado pela Avenida Marechal Rondon, Rua São Paulo, Avenida Brasil e Rua Salvo da Paixão Batista composto com:
a) Todos os imóveis do Setor 02 situados nas quadras: 01 a 20;
b) Todos os imóveis do Setor 03 situados nas quadras: 01 a 20;
c) Os imóveis do Setor 01 nas quadras 03, 06, 09, 12, 15, 18 e 21 que fazem frente para a Avenida Marechal Rondon e suas adjacências;
d) Os imóveis do Setor 05 nas quadras 01, 05, 08, 10 e 12 que fazem frente para a Avenida Brasil.
ZONA FISCAL 04 – VALOR: R$ 9,00/M²
Compreende os imóveis situados no perímetro delimitado pela Avenida Ermelinda Caragnatto, limite do perímetro urbano, Avenida Brasil e pelos limites das Zonas Fiscais 02 e 03.
Abrange:
a) todos os imóveis do Setor 04 situados nas quadras: 01 a 24;
b) os imóveis do Setor 05 nas quadras 12, 15 e 19 que fazem frente para a Avenida Brasil.
c) os imóveis do Setor 06, situados nas quadras 31, 32, 33, 34 ,35 ,36.
ZONA FISCAL 05 – VALOR: R$ 6,00/M²
Compreende os imóveis situados no perímetro delimitado pela Avenida Juscelino Kubitschek, Rua Ipiranga, Avenida União e Rua Salvo da Paixão Batista, que conterão todos imóveis que abrange:
a) os imóveis do Setor 05 situados nas quadras: 02, 03, 04, 06, 07, 09, 11, 13, 14, 16, 17, 18, 20, 21 e 22;
b) os imóveis do Setor 05 nas quadras 01, 05, 08, 10, 12, 15 e 19 que fazem frente para a Avenida Juscelino Kubitschek e suas adjacências.
ZONA FISCAL 06 – VALOR: R$ 17,00/M²
Compreende os imóveis situados no perímetro delimitado pela Avenida Ermelinda Caragnatto, Rua Ype, limites das Zonas Fiscais 01 e 02 e Rua Salvo da Paixão Batista abrangendo:
a) todos os imóveis do Setor 06 situados nas quadras: 02, 03, 04, 06, 07, 08, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 30 e 32;
b) os imóveis do Setor 06 nas quadras 01, 05, 09, 13, 17, 21, 25, 31 e 33 que fazem frente para a Avenida Laurentino Luiz Caragnatto e suas adjacências;
c) os imóveis do Setor 07 nas quadras 01, 05, 10, 15, 20, 25, 30 e 35 que fazem frente para a Avenida Ermelinda Caragnatto.
ZONA FISCAL 07 – VALOR: R$ 8,00/M²
Compreende os imóveis situados no Loteamento Taboca, delimitado pela Rua Salvo da Paixão Batista, Avenida Apuí, Rua Mogno e limites da Zona Fiscal 06 composto por:
a) todos os imóveis do Setor 07 situados nas quadras: 02, 03, 04, 06, 07, 08, 09, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 34, 36, 37 e 38;
c) os imóveis do Setor 07 nas quadras 01, 05, 10, 15, 20, 25, 30 e 35 que fazem frente para a Avenida José Gabriel Barbosa e suas adjacências.
ZONA FISCAL 08 – VALOR: R$ 9,00/M²
Compreende os imóveis situados no Loteamento Jardim das Seringueiras, delimitado pela Rua Salvo da Paixão Batista, Avenida Olavo Pires, Rua Vista Alegre e limites da Zona Fiscal 07, que abrange:
a) todos os imóveis do Setor 08 situados nas quadras: 01 a 17.
Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco
Código Identificador:87A8CE1D