ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº. 2.412/2018 DE, 13 DE JUNHO DE 2018.
CONCEDE REAJUSTE DE 7,5% (SETE E MEIO POR CENTO) AOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO – RO.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
LEI
Art. 1º. Concede reajuste de 7,5% (sete e meio por cento) aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Pimenta Bueno – RO.
Parágrafo único. Alteram-se os Anexos I e V do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV.
Art. 2.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento, no que tange ao pagamento de pessoal, suplementando oportunamente se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2018.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 13 de Junho de 2018.
JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE
Prefeita
ANEXO – I
TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS-BASE ORIGINAIS
|
PADRÃO |
VENCIMENTOS – BASE (R$) |
|
1 |
1.224,17 |
|
2 |
1.313,46 |
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3 |
1.856,20 |
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4 |
2.064,96 |
|
5 |
3.542,65 |
|
6 |
5.264,14 |
Palácio Vicente Homem Sobrinho
Pimenta Bueno, 13 de Junho de 2018.
JULIANA ARAUJO VICENTE HOMEM
Prefeita
Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:87B23EEA