ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.768
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Excesso de Arrecadação Estimativo, no valor de R$ 3.250.000,00 (tres milhões, duzentos e cinquenta mil reais), no orçamento vigente do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º -Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Excesso de Arrecadação Estimativo, no valor de R$ 3.250.000,00 (tres milhões, duzentos e cinquenta mil reais), no orçamento vigente do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.36.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL G.A.P.O.P.I.S.I.E.C |
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FICHA 176 |
2.4.9.9.00.0.0.01 |
TRANSFERENCIAS DO FNHIS ( MCMV ) - TERMO DE COMPROMISSO Nº 974160/2025/MCIDADES/CAIXA |
3.250.000,00 |
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DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
1.747.0000.0000 |
OUTRAS VINCULAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO |
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Total da receita |
R$ 3.250.000,00 |
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TOTAL GERAL |
3.250.000,00 (TRÊS MILHÕES, DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) |
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SUPLEMENTAÇÃO |
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UNIDADE ORÇ |
02.19.00 |
FUNDO MUN. DE HABIT. DE INTERESSE SOCIAL - FHIS |
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SUB-FUNÇÃO |
16.482 |
HABITAÇÃO URBANA |
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PROGRAMA |
0148 |
CONSTRUÇÃO, REFORMA E INFRAESTRUTURA - PROGRAMA REVITALIZA CANDEIAS |
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AÇÃO |
A SER CRIADA
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CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABIT– MINHA CASA MINHA VIDA |
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DR |
1.747.0000.0000 |
OUTRAS VINCULAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
A SER CRIADA
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3.250.000,00 |
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TOTAL |
R$ 3.250.000,00 |
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TOTAL GERAL |
3.250.000,00 (TRÊS MILHÕES, DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) |
Art. 2º -Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária visando custear despesa com construção de Unidades Habitacionais para população de baixa renda no município de Candeias do Jamari.
Art. 3º –Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Kaiury Teixeira Sena de Melo
Código Identificador:87BC4C2A