ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.768

Autoria: Executivo Municipal

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Excesso de Arrecadação Estimativo, no valor de R$ 3.250.000,00 (tres milhões, duzentos e cinquenta mil reais), no orçamento vigente do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS.”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º -Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Excesso de Arrecadação Estimativo, no valor de R$ 3.250.000,00 (tres milhões, duzentos e cinquenta mil reais), no orçamento vigente do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.36.00

SECRETARIA MUNICIPAL GERAL G.A.P.O.P.I.S.I.E.C

 

FICHA 176

2.4.9.9.00.0.0.01

TRANSFERENCIAS DO FNHIS ( MCMV ) - TERMO DE COMPROMISSO Nº 974160/2025/MCIDADES/CAIXA

3.250.000,00

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

1.747.0000.0000

OUTRAS VINCULAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO

 

 

Total da receita

R$ 3.250.000,00

 

TOTAL GERAL

3.250.000,00 (TRÊS MILHÕES, DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS)

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

UNIDADE ORÇ

02.19.00

FUNDO MUN. DE HABIT. DE INTERESSE SOCIAL - FHIS

SUB-FUNÇÃO

16.482

HABITAÇÃO URBANA

PROGRAMA

0148

CONSTRUÇÃO, REFORMA E INFRAESTRUTURA - PROGRAMA REVITALIZA CANDEIAS

AÇÃO

A SER CRIADA

 

CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABIT– MINHA CASA MINHA VIDA

DR

1.747.0000.0000

OUTRAS VINCULAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO

CATEGORIA ECON.

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

A SER CRIADA

 

3.250.000,00

TOTAL

R$ 3.250.000,00

 

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

3.250.000,00 (TRÊS MILHÕES, DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS)

 

Art. 2º -Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária visando custear despesa com construção de Unidades Habitacionais para população de baixa renda no município de Candeias do Jamari.

 

Art. 3º –Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Kaiury Teixeira Sena de Melo
Código Identificador:87BC4C2A