ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.285 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022.

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação-do convenio processo SEI Nº 0009.594210/2021-17, no valor de R$. 7.094.521,67 (sete milhões noventa e quatro mil quinhentos e vinte e uns reais e sessenta e sete centavos).”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2022 por excesso de arrecadação-do convenio processo SEI Nº 0009.594210/2021-17, no valor de R$. 7.094.521,67 (sete milhões noventa e quatro mil quinhentos e vinte e uns reais e sessenta e sete centavos), na Secretária Municipal de Obras - SEMOB, em razão da celebração de convênio com Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes-DER. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

2.4.2.8.1.0.7.1.0.8

TRANSFERENCIA DE CONVENIO – PROJETO TCHAU POEIRA

 

Total da receita

R$ 7.072.893,67

 

ANULAÇÃO:

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE ORÇ

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS-SEMOB

 

SUB-FUNÇÃO

04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

PROGRAMA

0006

PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO

 

AÇÃO

2007

GESTÃO ADM. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

 

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39

OUTROS SERV. DE TERÇEIROS-PESSOA JURIDICA.

 

FICHA

93

Total da Anulação

R$ 21.628,00

TOTAL GERAL R$ 7.094.521,67

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE ORÇ

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

SUB-FUNÇÃO

15.451

INFRAESTRUTURA URBANA

 

PROGRAMA

0006

PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EMDESENVOLVIMENTO

 

AÇÃO

1027

PROJETO TCHAU POEIRA RECAPEAMENTO/ PAVIMENTAÇÃO

 

CATEGORIA ECON.

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)

Total da suplementação

R$7.094.521,67

TOTAL GERAL R$ 7.094.521,67

 

Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão do convenio processo SEI Nº 0009.594210/2021-17, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o governo do Estado de Rondônia através do DER no valor de R$ 7.072.893,67 (sete milhões setenta e dois mil oitocentos e noventa e três reais e sessenta e sete centavos).

 

Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$. 21.628,00 (vinte e um mil seiscentos e vinte e oito reais), necessários à consecução dos objetos conveniados.

 

Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por excesso de arrecadação do Convenio processo SEI Nº 0009.594210/2021-17, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente.

 

Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:87BD99FA