ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 2.007/2014 DE, 13 DE JUNHO DE 2014.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO-RO aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica assegurado aos Servidores Ativos ocupantes de cargos de provimento efetivo e comissionado no âmbito do Poder Legislativo Municipal, bem como os servidores colocados a disposição desta Casa, com o benefício do Auxílio-Odontológico.
Art. 2º O auxílio de que trata a presente Lei não refletirá no abono natalino e não será incorporado à remuneração para quaisquer efeitos.
Parágrafo único. O Auxílio-Odontológico não será concedido ao servidor nos seguintes casos:
I – licença para o serviço militar;
II – licença para tratar de interesses particulares;
III – afastamento para exercício em mandato eletivo;
IV - suspensão em virtude de penalidade disciplinar.
Art. 3º O valor instituído para a concessão do Auxílio-Odontológico será de R$-100,00 (cem reais) mensais, reajustável anualmente conforme o Índice Nacional de Preços do Consumidor – INPC, no mês de outubro.
Parágrafo único. O Auxílio de que trata o caput deste artigo tem a finalidade de subsidiar parcialmente as despesas do servidor com tratamento odontológico, e será pago em pecúnia devendo ser creditado na folha de pagamento do mês de referência.
Art. 4º A despesa originada com a aplicação desta Lei, correrá a conta da dotação orçamentária específica, consignada na Lei Orçamentária para o exercício de 2014, conforme classificação funcional programática abaixo:
I – Poder Legislativo
– Legislativa
01.01.031 _ Ação Legislativa
01.01.031.2001 – Apoio Administrativo da Câmara Municipal
33.90.93.00 _ Indenizações e Restituições
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 13 de Junho de 2.014
JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA
Prefeito
Publicado por:
Leandro Gonçalves dos Anjos
Código Identificador:87C5714A