ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 2.007/2014 DE, 13 DE JUNHO DE 2014.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ODONTOLÓGICO AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL, BEM COMO OS SERVIDORES COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DESTA CASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei.

 

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO-RO aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica assegurado aos Servidores Ativos ocupantes de cargos de provimento efetivo e comissionado no âmbito do Poder Legislativo Municipal, bem como os servidores colocados a disposição desta Casa, com o benefício do Auxílio-Odontológico.

 

Art. 2º O auxílio de que trata a presente Lei não refletirá no abono natalino e não será incorporado à remuneração para quaisquer efeitos.

 

Parágrafo único. O Auxílio-Odontológico não será concedido ao servidor nos seguintes casos:

 

I – licença para o serviço militar;

II – licença para tratar de interesses particulares;

III – afastamento para exercício em mandato eletivo;

IV - suspensão em virtude de penalidade disciplinar.

 

Art. 3º O valor instituído para a concessão do Auxílio-Odontológico será de R$-100,00 (cem reais) mensais, reajustável anualmente conforme o Índice Nacional de Preços do Consumidor – INPC, no mês de outubro.

 

Parágrafo único. O Auxílio de que trata o caput deste artigo tem a finalidade de subsidiar parcialmente as despesas do servidor com tratamento odontológico, e será pago em pecúnia devendo ser creditado na folha de pagamento do mês de referência.

 

Art. 4º A despesa originada com a aplicação desta Lei, correrá a conta da dotação orçamentária específica, consignada na Lei Orçamentária para o exercício de 2014, conforme classificação funcional programática abaixo:

 

I – Poder Legislativo

– Legislativa

01.01.031 _ Ação Legislativa

01.01.031.2001 – Apoio Administrativo da Câmara Municipal

33.90.93.00 _ Indenizações e Restituições

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno, 13 de Junho de 2.014

 

JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA

Prefeito 


Publicado por:
Leandro Gonçalves dos Anjos
Código Identificador:87C5714A