ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS

Gabinete do prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.372, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

LEI ORDINÁRIA Nº 1.372, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

 

PARECIS/RO, 19 de agosto de 2026.

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO MONTANTE DE R$421.763,49 (QUATROCENTOS E VINTE E UM MIL, SETECENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARECIS, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 83, incisos XX e XXXI, da Lei Orgânica do Município, e na forma dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Faz Saberque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

Lei:

Artigo 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrirCrédito Adicional Especial por Superávit Financeiro,no orçamento vigente, no valor deR$ 421.763,49 (quatrocentos e vinte e um mil, setecentos e sessenta e três reais e quarenta e nove centavos),destinado à inclusão da dotação orçamentária daSecretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP,conforme a classificação funcional-programática abaixo:

 

CRIA E SUPLEMENTA:

 

Especificação

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.04.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS -SEMOSP

Func/Prog

04.122.0002.1083

CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA DE AREIA

Crédito

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

447

2.755.0000.0000

421.763,49

TOTAL DO CRÉDITO

R$

421.763,49

 

Artigo 2º -Ficam criadas, no orçamento vigente, a respectiva dotação orçamentária, ficha de despesa, classificação funcional-programática, destinação de recursos e categoria econômica, conforme especificações constantes do artigo 1º desta Lei.

 

Artigo 3º -Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado pelo artigo 1º desta Lei, será utilizado o recurso proveniente deSuperávit Financeiro, apurado em31 de dezembro de 2025, no montante deR$ 421.763,49 (quatrocentos e vinte e um mil, setecentos e sessenta e três reais e quarenta e nove centavos), na fonte de recursos1.755.0000.0000 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos – Administração Direta, conforme apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025 (Anexo 14).

 

Artigo 4º -O crédito adicional autorizado por esta Lei fica incorporado aoPlano Plurianual – PPA, àLei de Diretrizes Orçamentárias – LDOe àLei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício financeiro de 2026, nas unidades orçamentárias e funcionais programáticas constantes do artigo 1º.

 

Artigo 5º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Artigo 6º -Revogam-se as disposições em contrário.

 

MARCONDES DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Parecis-RO


Publicado por:
Samara Soares da Silva
Código Identificador:87F3012E