ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1052/2022

LEI Nº 1052/2022 DE 04 DE ABRIL DE 2022.

 

“Dispõe sobre mão única de tráfego de veículos nas Ruas Eça de Queiroz, Guimarães Rosa, José de Alencar e Vinícius de Moraes e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, e em especial ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, faço saber que o Poder Legislativo do Município de Alvorada do Oeste/RO aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.Fica determinada mão única, o tráfego de veículos na Rua Eça de Queiroz, no trecho compreendido entre a Avenida Marechal Rondon até Avenida Sete de Setembro.

§1ª- O sentido único estabelecido no caput deste artigo para o tráfego dos veículos obedecerá à direção no sentido Avenida Sete de Setembro para Avenida Marechal Rondon.

§2ª- O estacionamento de veículos poderá ser feito em ambos os lados da via pública.

Art. 2º.Fica determinada mão única, o tráfego de veículos na Rua Guimarães Rosa, no trecho compreendido entre a Avenida Marechal Rondon até Avenida Café Filho.

§1ª- O sentido único estabelecido no caput deste artigo para o tráfego dos veículos obedecerá à direção no sentido Avenida Marechal Rondon para Avenida Sete de Setembro.

§2ª- O estacionamento de veículos poderá ser feito em ambos os lados da via pública.

Art. 3º.Fica determinada mão única, o tráfego de veículos na Rua José de Alencar, no trecho compreendido entre a Avenida Marechal Rondon até Avenida Café Filho.

§1ª- O sentido único estabelecido no caput deste artigo para o tráfego dos veículos obedecerá à direção no sentido Avenida Sete de Setembro para Avenida Marechal Rondon.

§2ª- O estacionamento de veículos no trecho compreendido entre a Av. Marechal Rondon e Av. Princesa Isabel poderá ser feito tão somente do lado direito da via, e da Av. Princesa Isabel até Av. Sete de Setembro poderá ser feito em ambos os lados da via pública.

Art. 4º..Fica determinada mão única, o tráfego de veículos na Rua Vinícius de Moraes, no trecho compreendido entre a Avenida Marechal Rondon até Avenida Café Filho.

§1ª- O sentido único estabelecido no caput deste artigo para o tráfego dos veículos obedecerá à direção no sentido Avenida Marechal Rondon para Avenida Sete de Setembro.

§2ª- O estacionamento de veículos no trecho compreendido entre a Av. Marechal Rondon e Av. Princesa Isabel poderá ser feito tão somente do lado direito da via, e da Av. Princesa Isabel até Av. Sete de Setembro poderá ser feito em ambos os lados da via pública.

Art. 5º.O Pode Executivo Municipal, por seu órgão responsável pela organização do trânsito, ficará incumbido pela sinalização e orientação do tráfego de mão única nas ruas identificadas nos artigos 1º e 2º desta Lei.

Art. 6º.Fica revogada a Lei Municipal n. 894/2017 de 21 de agosto de 2017.

Art. 7º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  


Publicado por:
Cristina Garcia Aguiar Hopka
Código Identificador:87F91AF7