ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº2.852, ARIQUEMES, 10 DE ABRIL DE 2.024. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 673.207,08 (SEISCENTOS E SETENTA E TRÊS MIL E DUZENTOS E SETE

LEI MUNICIPAL Nº2.852, ARIQUEMES, 10 DE ABRIL DE 2.024.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 673.207,08 (SEISCENTOS E SETENTA E TRÊS MIL E DUZENTOS E SETE REAIS E OITO CENTAVOS) EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDAÇÃO DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO-FUNCET."

 

Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;

 

L E I:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor deR$ 673.207,08 (seiscentos e setenta e três mil e duzentos e sete reais e oito centavos)no exercício financeiro de 2024, em favor da Fundação de Cultura, Esporte e Turismo-FUNCET, conforme abaixo distribuído:

 

Órgão:02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: 14-FUNDAÇÃO DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO-FUNCET

Projeto/Atividade: 1958-PLANO DE AÇÃO/PLANO DE ADESÃO Nº 30882120230004-015377 - LEI Nº 14399/2022 LEI ALDIR BLANC II

TIPO DE CRÉDITO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

ESPECIAL

02.14.13.392.0014.1958

3.3.90.

673.207,08

Fonte: 2.719-Recursos do Exercício Anterior-Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022

TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

673.207,08

 

Parágrafo Único.O crédito acima será coberto com o Superávit Financeiro, proveniente de Recursos da Lei nº 14.399/2022-Aldir Blanc, comprovado pelo Balanço Patrimonial, apurado no exercício anterior, conforme oAnexo 14- Quadro D Balanço Patrimonial-Prefeitura de 19/01/2024 (ID 2093884), o qual será utilizado para premiações, conforme a fonte de recurso STN/TCE-RO abaixo detalhada:

 

Superávit Financeiro

673.207,08

Fonte de Recurso

2.719-Recursos do Exercício Anterior- Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022.

673.207,08

 

Art. 2ºO Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa e detalhamento da natureza da despesa através de ato administrativo.

 

Art. 3ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito aberto no Artigo 1º e parágrafo desta Lei, a proceder as seguintes alterações Orçamentárias:

 

I -Abertura de novos Créditos Especiais deste projeto ora criado para reforço de dotação, supervenientes, quando necessário, utilizando como fonte dos créditos da seguinte forma:

 

A.Superávit Financeiro até o Limite do apurado da fonte de recurso em balanço patrimonial e disponível e conta bancária no exercício anterior;

 

B.Excesso de Arrecadação disponível na Fonte de Recurso;

 

C.Por anulação dos créditos orçamentários previstos nesta Lei como também aqueles créditos constantes da lei orçamentária anual vigente do exercício.

 

II -Realocações de recursos na modalidade de Transferência entre dotações orçamentárias do mesmo projeto/atividade descrito nesta Lei, mediante justificativa para atender as necessidades quanto da execução plena do projeto existente.

 

Parágrafo Único.Os créditos orçamentários de que trata esse artigo serão precedidas de exposição justificativa e disponibilidade da fonte de Recursos, sendo abertos por Decreto do Executivo.

 

Art. 4ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito aberto no Artigo 1º e parágrafo desta Lei, a promover Alteração de Elemento, mediante Portaria, que são as realocações de recursos entre os elementos de despesa, mantidos a Estrutura Programática da Despesa ora criado desta Lei.

 

Art. 5ºO Crédito desta Lei foi solicitado e justificado através dos autos do Processo Administrativo nº7383/2024-Memorando 136 de 11/03/2024 (ID 2215358), bem como, nos termos do Art. 41, incisos II e Art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 6ºFica modificado o Plano Plurianual-PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e parágrafo desta Lei.

 

Art. 7ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias LDO do exercício de 2024, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e parágrafo desta Lei.

 

Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 10 de abril de 2024.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM DE PROJETO DE LEI DE Nº 21/2024 - PROJETO DE LEI Nº 3.531/2.024.

 

Documento assinado eletronicamente (CD) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 11/04/2024 às 08:08, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID2290825e o código verificadorEB7F5D56.

 

Cientes

Seq.

Nome

CPF

Data/Hora

1

GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA

***.696.051-**

10/04/2024 13:15

2

GISELE JASSET DE MENDONCA

***.634.612-**

11/04/2024 08:23

3

LUZIA RAMOS LOPES

***.827.602-**

11/04/2024 12:04


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:88127221