ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 552/GP/PMMN/2014 DE 05 DE JUNHO DE 2014.

“Autoriza o Executivo Municipal realizar Termo de Cessão de Uso de Bem Público Móvel com a Cooperativa dos Produtores de Peixe de Monte Negro Ltda. - COOPEMON e dá outras providencias. ”

 

O Prefeito do Município de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

L E I

 

Artigo 1° – Autoriza o Executivo Municipal a realizar Termo de Cessão de Uso de Bem Público Móvel com a Cooperativa dos Produtores de Peixe de Monte Negro Ltda. – COOPEMON, inscrita no CNPJ nº 10.955.133/0001-75, com sede na Rua Francisco Prestes, n. 2205– Setor 01, Monte Negro/RO.

 

Parágrafo Único – O bem a ser cedido é um caminhão trucado, cor branca, diesel, chassis 93ZE2HMH0E8924420, Nota Fiscal nº 000.010.134, adquirido através do processo administrativo nº 409/2013 – convênio nº 289/PCN/2012 – Ministério da Defesa.

 

Artigo 2º - Deverá a cooperativa beneficiada utilizar o caminhão para seus cooperados e também para os pequenos produtores de peixe que não sejam cooperados, realizando cronograma de atividades e utilização do bem.

 

Artigo 3º - O prazo da cessão de uso é de 03 (Três) anos, podendo ser renovado por iguais e sucessivos períodos, enquanto houve pertinência e entender o Executivo.

 

Artigo 4º - O instrumento denominado Termo de Cessão de Uso de Bem Público será formalizado e assinado entre as partes, onde constará as obrigações e demais peculiaridades de uso, conservação e guarda.

 

Artigo 5º - Deverá haver prestação de contas mensal da utilização do veículo cedido, bem como deverá ser formada uma comissão composta por 03 (três) servidores da Secretaria Municipal de Gestão em Produção Agrícola e Organização Agrária para acompanhamento e fiscalização dos serviços realizados com o mesmo.

 

Artigo 6º - Fica autorizado o Executivo Municipal a formalizar o termo de cessão de uso, do bem descrito no parágrafo único do artigo 1º, devendo ser precedido de processo administrativo devidamente motivado.

 

Artigo 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JAIR MIOTTO JUNIOR

Prefeito do Município


Publicado por:
Graciela Ferasso
Código Identificador:881C4DA5