ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.057/2016
Seringueiras-RO, 04 de julho de 2016.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe no inciso II, do artigo 41, c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte.
LEI
Art. 1º. – Fica criado na Funcional Programática 01.001.01.031.0001.2001 – Manutenção das Atividades Administrativa da Câmara Municipal os Elementos de Despesas: 33.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção e 33.90.46 – Auxílio Alimentação, vinculado a Câmara Municipal.
Art. 2º - Abre Credito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$ 18.650,00 (dezoito mil seiscentos e cinquenta reais).
SUPLEMENTA:
01 – PODER LEGISLATIVO
01.001 – CÂMARA MUNICIPAL
01.001.01.031.0001.2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
33.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção.........R$ 5.250,00
33.90.46.00 – Auxílio Alimentação...........R$ 13.400,00
Total Geral......... R$ 18.650,00
Art. 3º - Para cobertura do crédito adicional acima aberto, terá como fonte de recursos o remanejamento e transferência de dotação da seguinte funcional programática:
01 – PODER LEGISLATIVO
01.001 – CÂMARA MUNICIPAL
01.001.01.031.0001.2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física.....R$ 5.250,00
44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente......R$ 13.400,00
Total Geral.............R$ 18.650,00
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:8821BBB2