ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.642-GP/2026

LEI Nº 2.642-GP/2026 Em, 20 de outubro de 2026.

 

Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 2.467-GP/2025, de 23 de dezembro de 2025,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotações Orçamentárias, no valor de R$ 95.156,86 (noventa e cinco mil, cento e cinquenta e seis reais e oitenta e seis centavos), destinado ao reforço de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – SEMASC, visando assegurar a continuidade e a adequada execução dos serviços, programas, projetos e ações socioassistenciais, bem como atender às necessidades administrativas e operacionais da Secretaria, conforme solicitação constante do Memorando nº 1.196-SEMASC/2026, integrante do Processo Administrativo nº 3663/2026

Parágrafo único. O crédito adicional suplementar de que trata o caput será destinado à seguinte dotação orçamentária:

 

SUPLEMENTAÇÃO

02.00.00

PODER EXECUTIVO

02.09.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

08.122.0011.2043

GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL

0.1.500

F: 340

3.3.90.30

Material de Consumo

8.000,00 

0.1.500

F: 344

3.3.90.39

Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica

70.156,86 

08.244.0011.2030

GESTÃO DO BOLSA FAMILIA – IGD PBF

0.1.660

F: 370

3.3.90.14

Diárias-Civil

10.000,00 

08.244.0011.2028

AÇÃO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A FAMILIAS E INDIVIDUOS - PAEFI

0.1.660

F: 358

3.3.90.14

Diárias-Civil

7.000,00 

Total

95.156,86

 

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º serão provenientes da anulação parcial de dotação orçamentária, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme a seguinte discriminação

 

ANULAÇÃO

02.00.00

PODER EXECUTIVO

02.09.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

08.243.0011.2036

PROGRAMA JOVEM APRENDIZ

0.1.500

F: 353

3.3.90.39

Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica

20.000,00

08.244.0011.2037

PROGRAMA MAIS CIDADANIA-TRANSFERÊNCIA DE RENDA

0.1.500

F: 386

3.3.90.48

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

58.156,86

08.244.0011.2030

GESTÃO DO BOLSA FAMILIA – IGD PBF

0.1.660

F: 374

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

10.000,00

08.244.0011.2028

AÇÃO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A FAMILIAS E INDIVIDUOS - PAEFI

0.1.660

F: 363

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

7.000,00

TOTAL

95.156,86

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026).

 

Palácio 21 de Julho, em 20 de outubro de 2026.

 

MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA

Prefeito do Município de Nova Mamoré


Publicado por:
Josieli de Almeida
Código Identificador:882D8B94