ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS

Gabinete do prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.238, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

DECRETO Nº 1.238, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

 

PARECIS/RO, 26 de outubro de 2026.

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, NO VALOR DE R$12.549,60 (DOZE MIL QUINHENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E SESSENTA CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Prefeito Municipal de Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais e, especialmente, com base naLEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.282/2025,e na Lei Orgânica do Município de Parecis/RO:

 

Decreta:

Artigo 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrirCrédito Adicional Especial por Suplementação e Anulação de dotações orçamentárias, no orçamento vigente, no valor deR$12.549,60 (doze mil quinhentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos),para suplementar a dotação orçamentáriadaSecretaria Municipal de Agricultura, conforme as funcionalidades programáticas no quadro abaixo relacionadas:

 

SUPLEMENTA:

 

Especificação

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.000

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.005

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI

Func/Pro

04.122.0002.2031

GESTÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO - SEMAGRI

Crédito

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

136

1.500.0000.0000

12.549,60

TOTAL DO CRÉDITO

R$

12.549,60

 

Artigo 2º -Para cobertura do crédito adicional especial aberto no art. 1º deste Decreto, utilizado o recurso orçamentário remanejado por anulação de dotação do orçamento vigente no valor deR$12.549,60 (doze mil quinhentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos),para suplementar a dotação orçamentáriadaSecretaria Municipal de Agricultura, conforme as funcionalidades programáticas no quadro abaixo relacionadas:

 

ANULA-SE:

 

ESPECIFICAÇÕES

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.000

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.005

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI

Func/Prog

04.606.0024.2033

INCENTIVO À PRODUÇÃO AGRÍCOLA E PECUÁRIA

Crédito

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

141

1.500.0000.0000

12.549,60

TOTAL DO CRÉDITO

R$

12.549,60

 

Artigo 4º- O crédito previsto, na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, no exercício financeiro de 2026, nas Unidades Orçamentárias e funcionais Programáticas conforme dispostos no Art. 1º.

 

Artigo 5º- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

 

MARCONDES DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Parecis-RO


Publicado por:
Samara Soares da Silva
Código Identificador:8854B52E