ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº2.671, ARIQUEMES, 18 DE AGOSTO DE 2.022. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA INSTITUIR AUXÍLIO AOS "AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE" EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, BEM COMO ALTERA DISPOSTIVO

LEI MUNICIPAL Nº2.671, ARIQUEMES, 18 DE AGOSTO DE 2.022.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA INSTITUIR AUXÍLIO AOS "AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE" EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, BEM COMO ALTERA DISPOSTIVO DA LEI 2.628/2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio destinado aosservidores efetivos detentor do cargo deAgente Comunitário de Saúde.

 

Art. 2º O auxílio é de vantagem pecuniária, mensal, de caráter indenizatório, e será pago no valor deR$ 1.315,00(um mil e trezentos e quinze reais), sendo retroativo ao mês de Maio do ano 2022 eencerrando-se no mês de Dezembro do ano de 2022.

 

Art. 3º Excepcionalmente no mês de Dezembro do ano de 2022 o auxílio será pago em dobro,para efeitos de gratificação natalina.

 

Art. 4º Os valores recebidos a título de Auxílio serão computados para fim de cumprimento dopiso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde.

 

Art. 5º Para efeitos de base de cálculo de férias, todos os servidores ativos tem direito a todasas vantagens, como se estivesse em exercício, desta forma fazendo jus a toda remuneração recebida noúltimo mês trabalhado, assim como também para auxílio doença e licença prêmio.

 

Art. 6º Para efeitos de base de cálculo de gratificação natalina todos os servidores ativos, seráequivalente a 1/12 (doze avos) do subsídio ou da remuneração auferido pelo servidor no anocorrespondente, ou seja a gratificação será a média de remuneração do ano.

 

Art. 7ºA partir de 01 de Janeiro do ano de 2023, o vencimento base de cada servidor detentordo cargo de Agente Comunitário de Saúde,não será inferior ao piso nacional estabelecido por atoadministrativo emitido por órgão competente da União, ficando assim desde já autorizado o poder executivo municipal,quandoeste for inferior ser ajustado ao valor do piso nacional.

 

Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio destinado aosservidores efetivos detentor do cargo deAgente Comunitário de Saúdea partir de 01 de janeiro de 2023,conforme valores constantes no anexo I desta lei.

 

Art. 9ºO artigo 3º da Lei 2.628/2022 passa a vigorar acrescido do parágrafo único conforme texto a seguir:

 

"Art. 3º(...)

Parágrafo único - Exceto aosAgentes Comunitários de Saúde."

 

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos conforme otexto nela descrito.

 

Art. 11Revogam-se as disposições em contrário.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 18 de agosto de 2022.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO,PROJETO DE LEINº 3322/2022.

 

ANEXO I

 

Auxílio aos Agentes Comunitários de Saúde

 

Tempo de serviço X Valor do auxílio

 

03 anos

05 anos

07 anos

09 anos

11 anos

13 anos

15 anos

17 anos

19 anos

21 anos

23 anos

25 anos

27 anos

29 anos

31 anos

33 anos

35 anos

460,00

530,00

600,00

670,00

740,00

810,00

890,00

960,00

1.040,00

1.120,00

1.200,00

1.290,00

1.370,00

1.460,00

1.550,00

1.640,00

1.730,00


Publicado por:
Emelly Deisy de Freitas Reis
Código Identificador:88588C40