ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 633/GAB/PMMN/2015, DE 27 DE MAIO DE 2015.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, com fundamento na Lei Orgânica do Município e da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 42.000,00 (Quarenta e Dois Mil Reais), conforme a seguir:
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
12.361.0011.1164 – EQUIPAMENTOS DIVERSOS PARA AS ESCOLAS - PAR
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$: 42.000,00 (Quarenta e Dois Mil Reais)
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, no valor de R$ 42.000,00 (Quarenta e Dois Mil Reais), será por Superávit Financeiro do balanço do exercício de 2014 da Prefeitura Municipal de Monte Negro.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Graciela Ferasso
Código Identificador:88833E9E