ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 633/GAB/PMMN/2015, DE 27 DE MAIO DE 2015.

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, com fundamento na Lei Orgânica do Município e da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 42.000,00 (Quarenta e Dois Mil Reais), conforme a seguir:

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO

12.361.0011.1164 – EQUIPAMENTOS DIVERSOS PARA AS ESCOLAS - PAR

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$: 42.000,00 (Quarenta e Dois Mil Reais)

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, no valor de R$ 42.000,00 (Quarenta e Dois Mil Reais), será por Superávit Financeiro do balanço do exercício de 2014 da Prefeitura Municipal de Monte Negro.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

JAIR MIOTTO JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Graciela Ferasso
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