ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.210/2022.

LEI MUNICIPAL Nº 2.210 DE 18 DE MARÇO DE 2022.

  

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 627, de 01.09.2004, que versa sobre a remuneração dos membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Machadinho DOeste e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Machadinho DOeste, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica alterado o valor constante no Anexo Único da Lei Municipal n° 627, de 01.09.2004, que versa sobre a remuneração dos membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Machadinho DOeste e dá outras providências, passando a mesma a vigorar com a seguinte redação:

 

Nomenclatura

Remuneração

Membro do Conselho Tutelar

R$ 1.700,00

 

Art. 2ºFicam revogadas todas as disposições em contrário.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir do dia 1º de março de 2022.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos dezoito (18) dias, do mês de março (03), do ano de dois mil e vinte e dois (2022).

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito

 

Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 19/03/2022 às 16:26, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.


Publicado por:
Adriana de Souza Figueiredo
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