ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

P M N U - RO
PROJETO DE LEI N° 753, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020.

“Dispõe sobre a reconhecimento de dívida junto ao IPERON, referente a servidora ANETE RIBEIRO DE SOUZA, cedida ao Município referente ao ano de 2012 e 2013.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO-RO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica autorizado o pagamento de dívidas junto ao IPERON, refere ao ano de 2012 e 2013, referente a servidora ANETE RIBEIRO DE SOUZA cedida ao Município naquela ocasião.

Art. 2°. Fica a cargo do Instituto Municipal de Previdência de Nova União –IPRENU, a restituição do valor de R$ 2.000,62 (Dois mil e sessenta e dois centavos), valor devido ao IPERON, que será na forma de dedução no valor a ser repassado ao IPRENU no mês de dezembro de 2020, definidas no Anexo I desta Lei;

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

ADINAEL DE AZEVEDO

Prefeito

 

ANEXO I

CÁLCULO CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIA PERIODO DE CEDÊNCIA DA SERVIDORA ANETE RIBEIRO DE SOUZA DO ESTADO A PREFEITURA DE NOVA UNIÃO

PERIODO: 01/08/2012 a FEVEREIRO DE 2013, CONFORME CONSTAM OS AUTOS DOS PROCESSOS: 733/2012, 810/2012, 845/2012, 886/2012, 930/2012, 911/2012, 044/2013 E

169/2013

MEMORIA DE CÁLCULO

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

Mês/Ano

Base Contribuição Preventiva

Constribuição Previdênciaria

Multa

Juros

Total

AI%

D=B*C

AI%

F=B*E

AI%

H=D*G

AI%

J=F*I

AI%

L=(D+H)*K

M=(F+J)*K

N=D+H+L

O=F+J+M

Servidor

Patronal

Servidor

Patronal

Servidor

Patronal

Servidor

Patronal

ago/12

2.426,89

11

266,96

11,5

279,1

20

53,4

20

55,82

70,89

227,11

237,43

547,47

572,35

set/12

2.426,89

11

266,96

11,5

279,1

20

53,4

20

55,82

70,28

225,15

235,39

545,51

570,31

out/12

2.426,89

11

266,96

11,5

279,1

20

53,4

20

55,82

69,73

223,39

233,54

543,75

568,46

nov/12

2.426,89

11

266,96

11,5

279,1

20

53,4

20

55,82

69,18

221,63

231,7

541,99

566,62

dez/12

2.276,89

11

250,46

11,5

261,85

20

50,1

20

52,37

68,58

206,13

215,5

506,69

529,72

13°/12

1.677,05

11

184,48

11,5

192,86

20

36,9

20

38,58

68,58

151,83

158,73

373,21

390,17

jan/13

1.792,37

11

197,16

11,5

206,13

20

39,44

20

41,23

68,09

161,1

168,43

397,7

415,79

fev/13

1.942,37

11

213,66

11,5

223,38

20

42,74

20

44,68

67,54

173,18

181,05

429,58

449,11

13°/13

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Valores dos Calculados para pagamento no mês de dezembro 2020.

 

 

SERVIDOR

PATRONAL

CONTRIBUIÇÃO

1.913,60

2.000,62

MULTAS

382,78

398,94

JUROS

1.589,52

1.661,77

TOTAL A PAGAR

3.885,90

4.061,33

TOTAL GERAL

R$ 7.947,23


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:88B292A7