ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº1391-2026

LEI MUNICIPAL Nº 1391/2026

DE 10 DE JUNHO DE 2026

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,

 

Faz saber que a Câmara Municipal de VALE DO ANARI Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte:

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 497.500,00 (quatrocentos e noventa e sete mil quinhentos reais).

 

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000. PODER EXECUTIVO

02.006.00.000.0000.0.000. SEC.MUN. DE EDUCACAO

02.006.12.361.0016.1.816. EMENDA INDIVIDUAL - Construção de Quadra Esportiva Coberta - Sen Confúcio Moura

 

184- 4.4.90.51.00.00 15700100– OBRAS E INSTALAÇÕES 497.500,00

 

Total Suplementação: 497.500,00

 

Art. 2º- Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.

Receita: 2.4.1.4.51.01.90.0 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Educação

 

Total da receita: 497.500,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua

publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2026.

 

CLEONE LIMA RIBEIRO

Prefeito


Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:88DB3320