ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
PORTARIA Nº 0019

PORTARIAS DE 11 DE JANEIRO DE 2021

DIVISÃO DE CADASTRO DE SERVIDORES

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO no uso de suas atribuições legais conforme Art. 5º c/c Art. 4º, inciso XII, alíneas “t”, Capítulo I do Decreto nº 15.715, de 25/02/2019, publicado no D.O.M.E.R nº 2405, de 26/02/2019.

CONSIDERANDO o Art. 23, § 3º, da Lei Complementar n° 385, de 01.07.2010, Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, publicado no D.O.M. nº 3.786, de 01.07.2010, alterado pelo Art. 3º da Lei Complementar nº 430 de 13.09.2011, publicada no D.O.M nº 4.082 de 13.09.2011.

CONSIDERANDO o Art. 38 § 2º, e 116 (redação alterada pela Lei Complementar nº 430 de 13.09.2011, publicada no D.O.M nº 4.082 de 13.09.2011), inciso I,II e § 1º Lei Complementar n° 385, de 01.07.2010, Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, publicado no D.O.M. nº 3.786, de 01.07.2010,

CONSIDERANDO o Art 86, §§ 1º e 2º do Decreto nº 11.824, de 18.10.2010, publicada no D.O.M nº 3.871, de 01.11.2010, resolve:

 

Nº 0019 – Art. 1º - PRORROGAR A CEDÊNCIA da servidora ELINEIDE LOPES ARCENIO, Cadastro nº 64791, ocupante do cargo de Técnico de Nível Médio, do Quadro de Pessoal do Município, lotada na Secretaria Municipal de Administração/SEMAD para a Assembléia Legislativa de Rondônia- ALE/RO, sem ônus para o Município de Porto Velho, no período de 01/01/2021 a 31/12/2024, conforme Ofício nº 641/2020/ASGOV/SGG, de 30/11/2020, Ofício nº 166/GP/2020 – ALE/RO, de 09/11/2020.

Art. 2º - A cedência poderá ser cessada a qualquer momento, por interesse do órgão cessionário ou cedente, que deverá oficializar imediatamente à Secretaria Municipal de Administração- SEMAD.

Art. 3º - Ao término da cedência fica obrigatória à apresentação imediata à Divisão de Atendimento ao Servidor da Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, para fins de lotação, sob pena de atribuição de faltas injustificadas.

 

ANA CLÁUDIA GERALDES MAGALHÃES

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 13/01/2021. Edição 2880
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