ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.770/2023
LEI Nº 1.770/2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do §1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe eleSANCIONAa seguinte
L E I
Art. 1º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor deR$ 490.857,92 (quatrocentos e noventa mil oitocentos e cinqüenta e sete reais e noventa e dois centavos), conforme a seguir:
02. PODER EXECUTIVO
02.005. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.005.10.301.0009.1349 – CUSTEIO EST. AQUIS. DE MEDICAMENTOS E MAT. ORTOPÉDICOS
3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO.......................
Art. 2º -Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto do art.1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes do exercício de 2022, e disponível na conta bancária nº 13.841-X.
Art. 3º -Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ou incompatível.
Seringueiras/RO 12 de janeiro de 2023
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:88FA098E