ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
CAMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
CAMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
LEI MUNICIPAL Nº 2.464 DE 17 DE MARÇO DE 2.021
RENATO GARCIA, Presidente da Câmara Municipal do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei,
LEI:
Art. 1°. Altera o art. 9° da Lei n° 1.967/2015 que passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9° - Fica resguardado, nos termos desta lei, a proteção a integridade dos animais em todas as suas, incidindo em multa pecuniária no valor de 05 (cinco) UFAR, aplicadas em dobro na hipótese de reincidência.”
Art. 2°. Insere o art. 9-A ao texto da Lei n° 1.967/2015 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9-A. Fica a cargo da Guarda Municipal a fiscalização dos atos atentatórios à integridade dos animais e aplicação das multas previstas nesta lei.”
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes/RO;
Publicado por:
Renato Garcia
Código Identificador:8969F498