ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001/2026
MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe no inciso II, do artigo 40 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e a Presidente PROMULGA a seguinte:
EMENDA
Art. 1º – O artigo 123 da Lei Orgânica do Município de Seringueiras vigorará com as seguintes alterações:
“Art. 123 – omissis:
...
IX – A lei ordinária estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, observando os seguintes critérios:
...
b) contrato com prazo máximo de até um ano, podendo ser prorrogado por igual período, em caso de interesse público determinado pela Administração Municipal;”.
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras/RO, 14 de maio de 2026.
Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:89714352