ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 005/2024/PMC
PROCESSO ADMINISTRATIVO
n.º 903/2023/SEMUSA
PREGÃO ELETRÔNICO
n.º 037/2023/SRP
Aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de 2024, na sala da Comissão Permanente de licitações, nas dependências do prédio da prefeitura Municipal, o MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado de Rondônia, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº. 22.855.159/0001-20, com sede na Av. Tamoios n.º 4031, centro, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Sr. IZAEL DIAS MOREIRA, brasileiro, solteiro, agente político, residente e domiciliado neste Município de Cabixi - RO, portador do CPF nº ***.617.382-** e do RG 382.286 SSP/RO, de outro lado a empresa adjudicatária do Pregão Eletrônico n.º 037/2023/PMC, para Registro de Preços, H. Lima Lobianco & Cia Ltda, empresa de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 63.776.421/0001-29, com sede na Rua Padre Ezequiel Ramim, N° 1026, Teixeirao, Cacoal - RO, daqui a diante simplesmente denominada CONTRATADA, tendo como representante o (a) Sr. (a) Henrique Lima Lobianco, portador (a) da Cédula de Identidade RG nº 600511 SSP/RO e CPF sob nº ***.014.822-**; portanto a CONTRATANTE e as CONTRATADAS resolvem Registrar os Preços, com integral observância da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 10.520/02, Decreto Municipal nº 049/2014, Decreto Federal nº 9.488/2018, e mediante as Cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA I – DO OBJETO
A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para aquisição de medicamentos para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
A existência de preços registrados não obriga a Prefeitura do Município de Cabixi a firmar as contratações que deles poderão advir, sendo-lhe facultada a realização de licitações específicas para aquisição do objeto, assegurado ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.
CLÁUSULA II – DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS
O registro de preços formalizado na presente ata terá a validade de 01 (um) ano, a partir da data da publicação da Imprensa Oficial do Município (AROM), conforme previsto no § 3º, do art. 15 da Lei Federal 8.666/93.
Os contratos decorrentes da ata de registro de preços terão sua vigência adstrita aos prazos estabelecidos nas disposições de acordo com o Art. 57 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações e de acordo com o Decreto Municipal nº 049 de 31 de março de 2014. Parecer Prévio nº 059/2010-PLENO do TCE/RO, acórdão 072/2011 -TCE/RO, e ainda de acordo com o Acórdão nº 12/2014 – Pleno do TCE –RO.
Durante o prazo de validade do registro, a Administração não será obrigada a adquirir exclusivamente por seu intermédio, os objetos referidos na Cláusula I, podendo se utilizar, para tanto, de outros meios de aquisição, desde que permitidos em lei, sem que desse fato caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora, conforme previsto no § 4º, do art. 15 da Lei Federal 8.666/93.
A(s) licitante(s) vencedora(s) fica(m) obrigada(s) a atender todas as ordens de fornecimento efetuadas durante a vigência desta ata, mesmo que à utilização dos produtos dela decorrentes esteja prevista para data posterior à do seu vencimento.
Será permitido “carona”, de acordo com a legislação vigente, desde que cumpridos todos os requisitos do Parecer Prévio nº 059/2010-PLENO do TCE/RO e do Acórdão nº 072/2011 TCE/RO.
CLÁUSULA III – DA SOLICITAÇÃO
De acordo com a necessidade, a secretaria interessada formalizará o procedimento para aquisição dos itens, conforme o pedido formulado, justificado e assinado pelo responsável e emitirá nota de empenho e o respectivo contrato de fornecimento.
CLÁUSULA IV – DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO
O pagamento será realizado de forma antecedente da emissão do bilhete através de transferência on-line ou depósito bancário em favor do contratado.
Os preços registrados são os seguintes:
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Fornecedor: H. Lima Lobianco & Cia Ltda | CPNJ: 63.776.421/0001-29 |
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ITEM |
DISCRIMINAÇÃO |
QUANT |
UNID |
MARCA |
VALOR UNIT |
VALOR TOTAL |
|
1 |
ACIDO URSODESOXICOLICO 300 MG |
800 |
Unid. |
EM.S/ RANBAXY |
R$ 3,44 |
R$ 2.752,00 |
|
2 |
CILOSTAZOL 50 MG |
840 |
Unid. |
EUROFARMA |
R$ 0,27 |
R$ 226,80 |
|
3 |
CLORPROMAZINA 100 MG |
400 |
Unid. |
SANOFI |
R$ 0,46 |
R$ 184,00 |
|
4 |
CARBAMAZEPINA 200 MG |
400 |
Unid. |
TEUTO |
R$ 0,31 |
R$ 124,00 |
|
5 |
ESCITALOPRAN 20 MG |
420 |
Unid. |
GERMED |
R$ 0,42 |
R$ 176,40 |
|
6 |
ETEROCOXIBE 90 MG ARCOXIA |
360 |
Unid. |
SUPERA |
R$ 9,28 |
R$ 3.340,80 |
|
7 |
ESPIRONOLACTONA 25 MG |
1120 |
Unid. |
EUROFARMA |
R$ 0,27 |
R$ 302,40 |
|
8 |
METOTREXATO 15 MG MANIPULADO |
120 |
Unid. |
MP |
R$ 8,00 |
R$ 960,00 |
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9 |
METROPOLOL 100 MG |
750 |
Unid. |
BIOSINTETICA |
R$ 0,60 |
R$ 450,00 |
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10 |
ESCITALOPRAM 20MG OXALATO |
360 |
Unid. |
GERMED |
R$ 0,43 |
R$ 154,80 |
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11 |
PREGABALINA 150 MG |
2000 |
Unid. |
EUROFARMA |
R$ 0,48 |
R$ 960,00 |
|
12 |
QUEPSIALP 50 MG |
360 |
Unid. |
EUROFARMA |
R$ 4,96 |
R$ 1.785,60 |
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13 |
CARBOLITIUM CR 450 MG |
360 |
Unid. |
EUROFARMA |
R$ 1,83 |
R$ 658,80 |
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Total do Fornecedor |
R$ 12.075,60 |
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CLÁUSULA V – DA FORMA, PRAZO, LOCAL E CONDIÇÕES DE ENTREGA E RECEBIMENTO DOS MATERIAIS
A entrega dos materiais deverá ser realizada nas dependências da Unidade Mista de Saúde, situado a Rua Carijós, 3338 - centro, em dias úteis no horário de 07:00 às 13:00 horas, isento de qualquer frete, imposto ou despesa proveniente da entrega.
Prazo para entrega dos medicamentos é de 30 (Trinta) Dias úteis, contatos a partir da emissão do empenho, sendo que a entrega deverá ser de acordo com a quantidade solicitada.
A execução do contrato iniciar-se-á após a emissão da Nota de Empenho.
CLÁUSULA VI – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES e CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA - Conforme estabelecido no Anexo I – Termo de Referência do edital de licitação, que foi aprovado e assinado pelo gestor da pasta e foi analisado e aprovado pela Auditoria/Controle Interno.
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE - Conforme estabelecido no Anexo I – Termo de Referência do edital de licitação, que foi aprovado e assinado pelo gestor da pasta e foi analisado e aprovado pela Auditoria/Controle Interno.
DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO - Conforme estabelecido no Anexo I – Termo de Referência do edital de licitação, que foi aprovado e assinado pelo gestor da pasta e foi analisado e aprovado pela Auditoria/Controle Interno.
CLÁUSULA VII – DA RESCISÃO
A contratada reconhece o direito da Administração de rescindir unilateralmente o contrato, no caso de inexecução total ou parcial das obrigações pactuadas, com base no Art. 77, da Lei Federal n° 8.666/93.
Sub-cláusula Primeira: poderá ainda ser rescindido por mútuo consentimento, ou unilateralmente pelo CONTRATANTE, a qualquer tempo, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias à CONTRATADA, por motivo de interesse público e demais hipóteses previstas nos incisos I a XII e XVII do Art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, ou ainda, judicialmente, nos termos da legislação pertinente.
Sub-cláusula Segunda: da rescisão procedida com base nesta cláusula não incidirá multa ou indenização de qualquer natureza.
CLÁUSULA VIII – DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
As despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da Unidade Orçamentária: 0500 – Secretaria Municipal de Saúde, na classificação abaixo:
Projeto/Atividade:
2.021 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
2.032 – Assistência Farmacêutica e Insumos da Atenção Básica
Elemento de Despesa:
33.90.30 – Material de Consumo
33.90.91 – Sentenças Judiciais
CLÁUSULA X – DAS PENALIDADES
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS - Conforme estabelecido no Anexo I – Termo de Referência do edital de licitação, que foi aprovado e assinado pelo gestor da pasta e foi analisado e aprovado pela Auditoria/Controle Interno.
CLÁUSULA XI – DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de Colorado do Oeste/RO, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões judiciais provenientes da presente.
CLÁUSULA XII – DA REGÊNCIA
O Termo de Referência e tudo que nele estiver disposto é parte integrante desta ata de Registro de Preços.
As regras da presente Ata reger-se-ão pelas normas estabelecidas na Lei Federal 8.666/93 e suas posteriores alterações e Lei 10.520 de 17 de julho de 2002 e Decreto Municipal nº 049 de 03 de novembro de 2009 e ainda os dispositivos Municipal nº 049 de 31 de março de 2014.
Cabixi – RO, 28 de fevereiro de 2024.
(Documento Assinado Eletronicamente)
IZAEL DIAS MOREIRA
Prefeito Municipal
Cabixi – RO
(Documento Assinado Eletronicamente)
H. LIMA LOBIANCO & CIA LTDA.
CNPJ: 63.776.421/0001-29
Publicado por:
Allison Maicon Bento Pretto
Código Identificador:897AE0D4