ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 776/GAB/2017

LEI MUNICIPAL Nº 776/GAB/2017 DE 23 DE JUNHO DE 2017

 

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Prefeito do Município de Monte Negro – RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a Seguinte:

 

LEI:

 

Art.1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 13.878,20 (Treze Mil Oitocentos Setenta e Oito Reais e Vinte Centavos).

 

Art.2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar uma nova ficha dentro da seguinte dotação orçamentária: 12.3610012.1226 – CV. TRANSPORTE ESCOLAR 2016/2017, para ser inserido o valor mencionado no artigo. 1º, conforme a seguir.

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO

12.361.0012.1226 – CV.TRANSPORTE ESCOLAR 2016/2017

Elemento de Despesa: 3.3.90.93 – Restituições e Indenizações

R$ 13.878,20 (Treze Mil Oitocentos Setenta e Oito Reais e Vinte Centavos).

 

Art.3º. A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, no valor de R$ 13.878,20 (Treze Mil Oitocentos Setenta e Oito Reais e Vinte Centavos), será por Superávit Financeiro, tal recurso é oriundo de rendimento de aplicação, vinculado ao convênio do transporte escolar 2016-2017.

 

Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marilene Cristian da Luz
Código Identificador:898403D6