ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1071/GAB/2020, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.

“DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PPA E LDO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$173.261,95 (CENTO E SETENTA E TRÊS MIL, DUZENTOS E SESSENTA E UM REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS)”.

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial no PPA por excesso de arrecadação, no valor de R$173.261,95 (cento e setenta e três mil, duzentos e sessenta e um reais e noventa e cinco centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E TURISMO

 

12.361.0005.2016 ADIN. DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL FUNDEB 60% FUNDAMENTAL

R$173.261,95

 

Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito especial na LDO e LOA por excesso de arrecadação, no valor de R$173.261,95 (cento e setenta e três mil, duzentos e sessenta e um reais e noventa e cinco centavos)), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E TURISMO

 

12.361.0005.2016 ADIN. DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL FUNDEB 60% FUNDAMENTAL

R$173.261,95

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

100.244,51

1.011.0042

3.1.90.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

28.363,65

1.011.0042

3.1.90.94

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

44.653,79

1.011.0042

TOTAL

R$173.261,95

 

Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão provenientes do FUNDEB.

 

Art. 4º. Os Créditosque trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

 

Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

 

Teixeirópolis/RO, 16 de dezembro de 2020.

 

ANTÔNIO ZOTESSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruno Giordano Airis Gonçalves
Código Identificador:8996DC11