ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2554/2019

GABINETE DO PREFEITO

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 3451-2593

LEI Nº. 2554/2019

 

Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 203.831,96(duzentos e trez mil, oitocentos e trinta e um reais e noventa e seis centavos) destinado a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:

 

12. Secretaria Municipal de Saúde

006- Fundo Municipal de Saúde

SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - CRÉDITO ESPECIAL

12.006.10.301.2111.2212

Remuneração dos Servidores da Atenção Básica

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$

30.352,00

1.027.0007-PAB- Piso de Atenção Básica

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

 

9.476,00

1.027.0007-PAB- Piso de Atenção Básica

TOTAL A SUPLEMENTAR

 

39.828,00

 

12.006.10.301.2111.2203

Remuneração e Encargos Sociais dos Agentes Comunitários Saúde - ACS

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$

95.000,00

1.027.0007-PAB- Piso de Atenção Básica

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

 

29.637,96

1.027.0007-PAB- Piso de Atenção Básica

TOTAL A SUPLEMENTAR

 

124.637,96

 

12.006.10.301.2111.2202

Remuneração e Encargos Sociais dos Servidores Saúde Família - SF

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$

30.000,00

1.027.0007-PAB- Piso de Atenção Básica

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

 

9.366,00

1.027.0007-PAB- Piso de Atenção Básica

TOTAL A SUPLEMENTAR

 

39.366,00

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

R$

203.831,96

 

 

Art. 2º Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, fica estipulado como Excesso de Arrecadação por crédito especial o valor de R$-203.831,96 (duzentos e três mil, oitocentos e trinta e um reais e noventa e seis centavos).

 

RECEITA:

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

FONTE/RECURSOS

1.7.1.8.03.1.1.11.37.00.00.00 Melhoria de Acesso a

PMAQ - Programa de Qualificação

203.831,96

1.027.0007-PAB- Piso de Atenção Básica

 

Art. 3º Considerando a inserção destes orçamentos nas demais peças orçamentárias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno - RO, 03 de dezembro de 2019.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito

 

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Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:899BB20C