ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.303 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE, ATÉ O MONTANTE DE R$ 161.087,02 EM FAV
LEI Nº 2.303 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE, ATÉ O MONTANTE DE R$ 161.087,02 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU/FM E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial em 31/12/2018 referente ao Convênio nº 071/PGE/2016 até o montante de R$ 155.150,98 (cento e cinquenta e cinco mil e cento e cinquenta reais e noventa e oito centavos) em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde/do Fundo Municipal de Saúde - SEMSAU/FMS conforme abaixo descrito:
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Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
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Unidade: 007-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Função: 10-SAÚDE |
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Subjunção: 301-ATENÇÃO BÁSICA |
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Programa: 0008-ARIQUEMES MAIS SAUDÁVEL |
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Projeto/Atividade: 2535-CONV. Nº 071/PGE/2016-AQUISIÇÃO DE MED. PARA A ATENÇÃO BÁSICA |
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Elemento de Despesa: 3.3.90.30-MATERIAL DE CONSUMO |
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Fonte de Recursos: 6.013.0037-TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO DO ESTADO |
134.165,13 |
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Elemento de Despesa: 3.3.90.30-MATERIAL DE CONSUMO |
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Fonte de Recursos: 3.002.0044-CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIO ESTADUAL |
20.985,85 |
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TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO |
155.150,98 |
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial proveniente de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial em 31/12/2018 até o montante de R$ 5.936,04 (cinco mil e novecentos e trinta e seis reais e quatro centavos) em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde/do Fundo Municipal de Saúde - SEMSAU/FMS, onde deverá ser incluso a fonte de recurso 3.002.0044-CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIO ESTADUAL, referente ao convênio nº 129/PGE/2017 conforme abaixo descrito:
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Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
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Unidade: 007-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Função: 10-SAÚDE |
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Subjunção: 302-ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
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Programa: 0008-ARIQUEMES MAIS SAUDÁVEL |
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Projeto/Atividade: 2500-CONST/REFOR/AMPLIAÇÕES DAS UNID. FÍSICAS DE SAÚDE |
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Elemento de Despesa: 4.4.90.93-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
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Fonte de Recursos: 6.013.0037-TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO DO ESTADO |
1.055,85 |
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Elemento de Despesa: 4.4.90.93-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
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Fonte de Recursos: 3.002.0044-CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIO ESTADUAL |
4.880,19 |
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TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO |
5.936,04 |
Parágrafo Único. A programação mencionada no artigo 2º foi autorizada pela Lei Municipal nº 2.284 do dia 03/07/19, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 05/07/19 como um Crédito Adicional Especial.
Art. 3º Para dar cobertura ao disposto nos artigos primeiro e segundo serão utilizados recursos resultantes do Superávit Financeiro provenientes de convênios de exercícios anteriores, sendo os mesmos justificados através dos autos do Processo Administrativo 1-7385/2019 do dia 21 de junho de 2019 proveniente das Fontes de Recursos conforme tabela abaixo:
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FONTE DE RECURSOS |
VALORES |
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6.013.0037-TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO DO ESTADO |
135.220,98 |
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3.002.0044-CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIOS ESTADUAIS |
25.866,04 |
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SUPERÁVIT FINANCEIRO |
161.087,02 |
Art. 4º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2019, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Art. 7º Publique-se na forma da Lei.
Ariquemes-RO, 03 de setembro de 2019, Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 41ª emancipação político-administrativo.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:89BCC4F0