ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 829 DE 09 DE MAIO DE 2017

Autoria: Vereador Lúcio Leonardo Rojas Medrano

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Repassar aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate de Endemias, Incentivo Financeiro adicional e dá outras providências”.

 

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica autorizado o repasse do Incentivo Financeiro Anual aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate de Endemias.

 

Art. 2º. O montante do repasse será advindo do valor recebido do Governo Federal - Ministério da Saúde, no último trimestre de cada ano, conforme Portaria nº 314, de 28 de Fevereiro de 2014.

 

Parágrafo Único. O valor será atualizado conforme os instrumentos normativos subsequentes publicados pelo Ministério da Saúde, referentes ao incentivo financeiro adicional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate à Endemias efetivamente repassado ao Município, considerados demais gastos e investimentos realizados no Programa de Saúde da Família e repasse dos recursos da Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para o cumprimento do incentivo financeiro dos Agentes de Endemias (ACE), conforme a PORTARIA No - 1.243/2015.

 

Art. 3º. O valor será pago aos Agentes Comunitários de Saúde no mês de dezembro de cada ano, aos que tenham efetivamente cumprido as metas definidas pelo Ministério de Saúde e pelo Município, obedecendo ao saldo disponibilizado pelo repasse.

§ 1º. Os Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate à Endemias que estiverem licenciados, salvo por motivo de doença ou acidente do trabalho, receberão a sua parcela em conformidade com o repasse realizado pela União.

Somente farão jus ao recebimento do incentivo previsto no caput deste artigo os ACS vinculados ao programa de saúde do município, em razão do regular desenvolvimento de suas ações profissionais, mediante apresentação de relatórios de atividades, participações em ações coletivas e reuniões de equipes, bem como demonstrações de regularidades no desempenho das tarefas concernentes a realizações de visitas domiciliares. De acordo com a base do calculo do fundo nacional de saúde no exercício do ano corrente.

 

§ 2º. O Incentivo Financeiro Anual somente será pago aos Agentes Comunitários de Saúde enquanto perdurar o repasse realizado pelo Governo Federal, cessando a obrigação da Municipalidade em caso de término dos respectivos repasses pelo Ministério da Saúde.

 

§ 3º. As metas do Município para o pagamento do Incentivo Financeiro Anual a partir do exercício de 2017 serão definidas e regulamentadas mediante Decreto do Poder Executivo.

 

§ 4º. Excepcionalmente, o Incentivo Financeiro Anual relativo ao exercício de 2016 será repassado no mês de fevereiro de 2017 aos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate à Endemias , não sendo o repasse deste exercício condicionado às metas previstas no parágrafo anterior.

 

Art. 4º. Não haverá incidência de quaisquer encargos sociais, previdenciários ou fundiários sobre o valor de incentivo financeiro adicional de que trata esta lei.

 

Art. 5º. O valor repassado por meio da presente Lei não tem natureza salarial e não se incorporará à remuneração do Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemias, não servindo de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

   

LUIS LOPES IKENOHUCHI HERRERA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:89C05242