ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
Recursos Humanos
RECURSOS HUMANOS - PORT. N °389 APROVA O PLANO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO DA EDUCAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPUÃ DO OESTE, COM EIXO DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO ALINHADO AO COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA E À POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO DO TERRITÓRI
PORTARIA Nº 389/GAB-PMIO/2026 Itapuã do Oeste/RO,12 de novembro de 2026.
Aprova o PLANO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO DA EDUCAÇÃO da Secretaria Municipal de Educação de Itapuã do Oeste, com eixo da Política de Alfabetização alinhado ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e à Política de Alfabetização do Território Estadual.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, observadas as competências previstas na legislação municipal vigente;
CONSIDERANDO a relevância estratégica da Educação Infantil na estruturação da base do desenvolvimento integral e na garantia dos direitos de aprendizagem das crianças, com ênfase nas práticas de linguagem, oralidade, leitura e escrita adequadas às especificidades da primeira infância;
CONSIDERANDO a adesão do Município à política nacional de incentivo e fomento à alfabetização infantil, desenvolvida em regime de colaboração com as demais esferas governamentais e com a rede estadual de ensino;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da publicidade e da eficiência (art. 37 da Constituição Federal), as diretrizes da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e o estrito dever de proteção integral e sigilo dos dados pessoais de crianças e adolescentes (Lei nº 13.709/2018 - LGPD);
CONSIDERANDO a necessidade de consolidar canais oficiais de comunicação institucional, tanto internos quanto externos, que operem de forma contínua, acessível e transparente, promovendo a divulgação das ações pedagógicas, administrativas e das metas da rede municipal de ensino voltadas à plena alfabetização e ao desenvolvimento educacional;
RESOLVE:
Art.1º Fica aprovado o Plano Municipal de Comunicação da Educação da Secretaria Municipal de Educação de Itapuã do Oeste, na forma do Anexo Único desta Portaria, com vigência de novembro de 2026 a dezembro de 2027, abrangendo todas as ações da Secretaria e da rede municipal de ensino e contendo objetivos, públicos-alvo, canais de comunicação, periodicidade das ações, estratégias de implementação e mecanismos de divulgação de resultados.
PARÁGRAFO ÚNICO. O Plano incorpora o eixo estratégico voltado à política pública de alfabetização em regime de colaboração com as esferas estadual e federal, abrangendo de forma integrada a Educação Infantil — com ênfase nas formações e práticas pedagógicas de linguagem, oralidade, leitura e escrita adequadas à primeira infância - e os anos iniciais do Ensino Fundamental, estruturado por meio de objetivos, ações e indicadores de monitoramento próprio.
Art.2º O portal oficial da Secretaria Municipal de Educação (semed.itapuadooeste.ro.gov.br) constitui o canal central e fonte primária de informação da rede municipal de ensino, destinado à difusão de atos oficiais, diretrizes pedagógicas, ações, notícias, formações e indicadores de resultados. As redes sociais institucionais da Secretaria e de suas unidades escolares serão utilizadas de forma integrada para replicar e ampliar o alcance dos conteúdos publicados no canal central. Os grupos de comunicação por aplicativo de mensagens (WhatsApp), gerenciados pelas unidades escolares com a participação ativa de pais, responsáveis e comunidade escolar, passam a integrar formalmente a rede de transmissão de informações oficiais, servindo como ferramenta ágil e direta para o compartilhamento dos conteúdos institucionais, avisos e resultados educacionais.
Art.3º A coordenação da execução do Plano cabe ao corpo técnico-pedagógico da Secretaria Municipal de Educação, composto pelo(a) Secretário(a) Adjunto(a), pela Coordenadoria Educacional, pelo Departamento Pedagógico e pelas Assessorias de Coordenação, com apoio:
I – da Coordenadoria de Tecnologia da Informação, quanto à publicação no site e aos links para os atos publicados no portal da Prefeitura, ao fornecimento de dados dos sistemas e ao registro das evidências;
II – das direções das unidades escolares, que indicarão um ponto focal de comunicação em cada unidade.
Art.4º Os resultados de aprendizagem serão divulgados ao público apenas de forma agregada e por rede, vedada a divulgação de resultados individuais de estudantes, que serão comunicados exclusivamente aos respectivos responsáveis.
Art.5º Os atos normativos da Secretaria Municipal de Educação, tais como, resoluções, instruções normativas e editais, serão publicados no portal oficial da Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste, canal oficial de publicação, em até 5 (cinco) dias úteis após a sua assinatura, sem prejuízo da publicação no Diário Oficial do Município, quando obrigatória, e o site da Secretaria trará o link para cada ato publicado, resguardados os dados pessoais na forma da Lei nº 13.709/2018.
Art.6º A execução do Plano será acompanhada pelo corpo técnico-pedagógico da Secretaria, por meio de relatórios anuais, cabendo à Comissão de Acompanhamento da política pública de alfabetização do ensino fundamental e Educação Infantil validar a seção do relatório referente ao eixo de alfabetização, sendo o Plano integral revisado anualmente.
Art.7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
Art.8º Revogando as disposições em contrário.
Registre-se!
Publique-se!
E Cumpra-se!
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Publicado por:
Francilene Ferreira da Conceição
Código Identificador:89FE3A96