ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
PORTARIA Nº0412/PMC/2024
Dispõe sobre a revogação de redução de carga horária de servidor da Educação municipal e dá outras providências.
A Secretária Municipal de Administração Interina Srª.ELIANE DE LACERDA LUCIO, no uso das atribuições legais e,
CONSIDERANDO a solicitação do (a) servidor (a), por meio de requerimento;
CONSIDERANDO o deferimento do Secretário de Educação;
RESOLVE:
Art. 1°- Fica Revogada a REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA, do cargo de SUPERVISOR (A) ESCOLAR, ocupado pelo servidor (a) municipal AMANDA SANTOS SOUZA, inscrito (a) no RG 1074077 SESDC/RO, e CPF 004.637.462-01, portador do cadastro nº 9472.
Art. 2º - Fica ampliada sua carga horária, que passara a atuar com 40 (quarenta) horas semanais, conforme art. 69, da lei municipal n. 2.736/PMC/2010.
Art.3º- A remuneração percebida pelo servidor será proporcionalmente estabelecida conforme a ampliação da carga horária.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais e financeiros retroativos a partir de 04 de Junho de 2024, revogando-se as disposições em contrário.
Cacoal - RO, 04 de Junho de 2024.
ELIANE DE LACERDA LUCIO
Secretário Municipal de Administração
Dec. n. 9.314/PMC/2023
Publicado por:
Ana Paula
Código Identificador:89FFC85C