ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
PORTARIA Nº0412/PMC/2024

Dispõe sobre a revogação de redução de carga horária de servidor da Educação municipal e dá outras providências.

 

A Secretária Municipal de Administração Interina Srª.ELIANE DE LACERDA LUCIO, no uso das atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO a solicitação do (a) servidor (a), por meio de requerimento;

 

CONSIDERANDO o deferimento do Secretário de Educação;

 

RESOLVE:

Art. 1°- Fica Revogada a REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA, do cargo de SUPERVISOR (A) ESCOLAR, ocupado pelo servidor (a) municipal AMANDA SANTOS SOUZA, inscrito (a) no RG 1074077 SESDC/RO, e CPF 004.637.462-01, portador do cadastro nº 9472.

 

Art. 2º - Fica ampliada sua carga horária, que passara a atuar com 40 (quarenta) horas semanais, conforme art. 69, da lei municipal n. 2.736/PMC/2010.

 

Art.3º- A remuneração percebida pelo servidor será proporcionalmente estabelecida conforme a ampliação da carga horária.

 

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais e financeiros retroativos a partir de 04 de Junho de 2024, revogando-se as disposições em contrário.

 

Cacoal - RO, 04 de Junho de 2024.

 

ELIANE DE LACERDA LUCIO

Secretário Municipal de Administração

Dec. n. 9.314/PMC/2023


Publicado por:
Ana Paula
Código Identificador:89FFC85C