ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PAVIMENTAÇÃO SEMOB
PORTARIA Nº 80/GAB/SEMOB

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E PAVIMENTAÇÃO, no exercício de sua atribuições legais, conferidas na Lei Complementar nº 648, de 05 de janeiro de 2017, bem como de suas alterações constantes na Lei Complementar nº 832, de 31 de dezembro de 2020.

RESOLVE:

 

Art. 1º. DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Recebimento e Fiscalização de Serviços de Plotagem de Mapas, Projetos de Arquitetura e Engenharia – Processo nº 00600-00010532/2023-81-e, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação/SEMOB:

 

CADASTRO	NOME DO SERVIDOR	FUNÇÃO NA COMISSÃO
1001420	Raimundo José Zacarias da Costa Júnior	Presidente
246505	Caio Tasso Rodrigues Chagas	Membro

 

Art.2º. A Comissão de Recebimento procederá ao recebimento provisório e definitivo dos materiais/serviços recebidos pela Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação/SEMOB, gozando de prerrogativa para negar-lhes em caso de não adequação às especificações da respectiva nota de empenho, ou quaisquer outras situações que prejudique a utilidade do bem adquirido, ou do serviço prestado. Ficando ainda responsável por:– Receber e conferir os produtos e/ou serviços prestados, junto a Nota Fiscal ou documento equivalente;

– Confrontar os dados descritos na Nota de Empenho com os da Nota Fiscal ou documento equivalente, principalmente quanto às suas especificações (quantidade e qualidade), antes de atestá-las. Em eventual caso de desconformidade, informar mediante memorando ao Departamento Administrativo para as providências necessárias e correções devidas;

– Atestar a Nota Fiscal ou documento equivalente, e emitir o Termo deRecebimento devidamente assinado.

Art.3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art.4º. Revogam-se demais disposições em contrário.

 

Art.5º. Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

Porto Velho 13 de setembro de 2023

 

DIEGO ANDRADE LAGE

Secretário Municipal de Obras e Pavimentação

---

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 15/09/2023. Edição 3560
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/