ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.135/GP/2015. EM, 17 DE JULHO DE 2015.

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 141.905,00 (cento e quarenta e um mil novecentos e cinco reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito conforme se discrimina:

 

05.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO

05.001.04.122.1007.2010

Manutenção das Atividades da SEMOSP

 

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.20.93.00.00

Indenizações e Restituições

R$

141.905,00

21436/Convênio União

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

 

141.905,00

 

Art. 2º - Ficam designados como devolução de recurso o valor de R$141.905,00, sendo que 4.405,00 refere-se a conta 39-00 CEF e o valor de R$ 137.500,00,00 refere-se a conta 96-1 CEF, conforme descrito no projeto.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno - RO, 17 de julho de 2015

 

JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:8A11F46E