ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.997 /2024
LEI Nº 1.997 /2024
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPASSE FINANCEIRO PARA ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES ESPORTIVOS DE SERINGUEIRAS – ASPES- RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 72 /2024
O PREFEITO do Município de Seringueiras, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio para repasse Financeiro para ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES ESPORTIVOS DE SERINGUEIRAS – ASPES-RO, CNPJ. Nº 50.126.813/0001-09, com objetivo de realizar o Campeonato de Pesca Amadora Embarcada no Rio São Miguel (Toca da Raposa), como valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme Plano de Trabalho que será apresentado.
§ 1º - Fica a Diretoria da referida Entidade, integralmente responsável pela aplicação do recurso financeiro ora destinado, o qual deverá ser aplicado conforme Plano de Trabalho do referido evento que deverá ser apresentado.
§ 2º - A Diretoria da Entidade deverá prestar contas do recurso financeiro a ela destinado no prazo de até 60 (sessenta) dias após a realização do evento, mediante apresentação da documentação necessária conforme regulamento do Município, sob pena de instauração de procedimento de tomada de contas especial e da determinação da restituição dos valores recebidos.
Art. 2º. O recurso financeiro necessário ao referido repasse descrito no artigo antecedente, será proveniente do orçamento próprio vigente da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação, sendo revogadas as disposições que lhe forem contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras / RO, 10 de maio de 2024.
Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:8A211E25