ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.639/2022

LEI1.639/2022

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR RECURSOS VINCULADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe eleSANCIONAa seguinte

 

L E I

 

Art. 1º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente,conforme a seguir:

02. PODER EXECUTIVO

02.005. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.005.10.301.0009.1310–AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE – PROPOSTA Nº 11465.675000/1210-19

44.90.52.00.00–EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...........R$ 229.533,00

(duzentos e vinte e nove mil e quinhentos e trinta e três reais)

 

Art. 2º -Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto do art.1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes das transferênciaspor recursos vinculadosoriundo de emenda parlamentar, e referente à proposta 11465.675000/1210-19 de Repasse Fundo a Fundo do Ministério da Saúde, e disponível na conta bancária nº 12033-2.

 

Art. 3º -Fica automaticamente alterado o PPA de 2022 a 2025, referente ao crédito anteriormente mencionado.

 

Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.

 

Seringueiras/RO 06 de abril de 2022.

 


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:8A37D016