ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.639/2022
LEI1.639/2022
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR RECURSOS VINCULADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe eleSANCIONAa seguinte
L E I
Art. 1º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente,conforme a seguir:
02. PODER EXECUTIVO
02.005. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.005.10.301.0009.1310–AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE – PROPOSTA Nº 11465.675000/1210-19
44.90.52.00.00–EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...........R$ 229.533,00
(duzentos e vinte e nove mil e quinhentos e trinta e três reais)
Art. 2º -Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto do art.1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes das transferênciaspor recursos vinculadosoriundo de emenda parlamentar, e referente à proposta 11465.675000/1210-19 de Repasse Fundo a Fundo do Ministério da Saúde, e disponível na conta bancária nº 12033-2.
Art. 3º -Fica automaticamente alterado o PPA de 2022 a 2025, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras/RO 06 de abril de 2022.
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:8A37D016