ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO DE LEI Nº 989, DE 20 DE ABRIL DE 2023

“ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 902/2022 QUE REMUNERA O MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o §1º, art. 68, da Lei municipal 902/2022, passa a conter a seguinte redação:

 

“Art. 68. [...]

§1º No efetivo exercício da função perceberá, a título de remuneração, o valor correspondente ao R$1.700,00 (um mil e setecentos reais), que será reajustado anualmente conforme o índice aplicado ao servidor público municipal. [...]”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Diogo Moreira Mariano dos Santos
Código Identificador:8A3B5BAF