ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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PROJETO DE LEI Nº 989, DE 20 DE ABRIL DE 2023
“ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 902/2022 QUE REMUNERA O MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o §1º, art. 68, da Lei municipal 902/2022, passa a conter a seguinte redação:
“Art. 68. [...]
§1º No efetivo exercício da função perceberá, a título de remuneração, o valor correspondente ao R$1.700,00 (um mil e setecentos reais), que será reajustado anualmente conforme o índice aplicado ao servidor público municipal. [...]”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Diogo Moreira Mariano dos Santos
Código Identificador:8A3B5BAF