ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.613, DE 28 DE MARÇO DE 2011
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PROCEDER A ALTERAÇÃO DOS ARTS. 128 E 129, BEM COMO REVOGAR O ART. 130, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.336/2007, ESTENDENDO ÀS SERVIDORAS MUNICIPAIS CONCESSÃO DE LICENÇA MATERNIDADE PELO PERÍODO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ MÁRCIO LONDE RAPOSO, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º. Os artigos 128 e 129 da Lei Municipal nº 1.336 de 31 de Agosto de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 128. Será concedida licença maternidade à servidora gestante, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
§
1º --------------------------------------------------------------------------------;
§
2º --------------------------------------------------------------------------------;
§
3º --------------------------------------------------------------------------------;
§
4º --------------------------------------------------------------------------------;
Art. 129. À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até 01 (um) ano de idade, será concedida licença maternidade pelo período de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
§ 1º No caso de adoção ou guarda judicial de criança com idade entre 01 (um) e 04 (quatro) anos de idade, o prazo de que trata este artigo será de 90 (noventa) dias.
§ 2º No caso de adoção ou guarda judicial de criança com idade entre 04 (quatro) e 08 (oito) anos de idade, o prazo de que trata este artigo será de 45 (quarenta e cinco) dias.
Art. 2º. Fica revogado o artigo 130 da Lei Municipal nº 1.336 de 31 de Agosto de 2007.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis.
Ariquemes, 28 de Março de 2.011.
JOSÉ MÁRCIO LONDE RAPOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Braido da Silva
Código Identificador:8A3E6C18