ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2606/2024

ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE

 

LEI MUNICIPAL Nº 2606, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.

 

Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual de Machadinho D'Oeste-RO para o exercício financeiro do ano de 2025, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e em especial o disposto na Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO D'OESTE-RO, ESTADO DE RONDÔNIAaprova e ele sanciona a seguinte

 

L E I

 

Art. 1ºO orçamento do Município de Machadinho D'Oeste-RO para o exercício de 2025, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 180.745.871,27 (cento e oitenta milhões, setecentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e setenta e um reais e vinte e sete centavos),sendo assim distribuídos:

 

I -Orçamento Fiscal em R$ 160.608.781,19;

II -Orçamento da Seguridade Social em R$ 20.137.090,08;

 

Art. 2ºA receita total é estimada emR$ 180.745.871,27 (cento e oitenta mil, setecentos e quarenta e cinco mil e oitocentos e setenta e um reais e vinte e sete centavos).

 

Art. 3ºA receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS CORRENTES

R$185.382.142,21

RECEITAS CORRENTES (INTRA)

R$ 10.005.429,27

DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE

R$ -16.466.162,62

RECEITAS DE CAPITAL

R$1.824.462,41

TOTAL DE RECEITAS

R$180.745.871,27

 

Art. 4ºA despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

 

DESPESAS CORRENTES

R$ 160.233.194,08

DESPESAS DE CAPITAL

R$ 9.524.521,42

RESERVA DE CONTINGENCIA E RESERVA DO RPPS

R$ 10.988.155,77

TOTAL DE DESPESA

R$ 180.745.871,27

 

Art. 5ºFica o Poder Executivo autorizado a:

I - Abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º observando-se o disposto no Inciso III do artigo 43 da Lei federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964.

II - Abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º observando-se o disposto no Inciso II do artigo 43 da Lei federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, demonstrados através de demonstrativos do excesso real de arrecadação, apurados bimestralmente em relação ao fixado na Programação Financeira e no Cronograma de Desembolso Mensal.

III - Abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite apurado em Balanço Patrimonial, observando-se o disposto no Inciso I do artigo 43 da Lei federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964.

IV - Abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e caso não ocorra as situações previstas no Anexo de Riscos Fiscais, poderá ser utilizada para atender qualquer insuficiência orçamentária.

Parágrafo único:Nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, não onerarão os limites previstos no inciso I os créditos destinados a:

1. Transferir recursos de elementos de despesas, programados no orçamento programa dentro da mesma funcional programática até a modalidade de aplicação.

2. Remanejar Recursos dos Créditos Orçamentários para execução de programas dentro do mesmo Órgão ou Programa.

Art. 6ºPara a padronização uniforme dos procedimentos de Registros Orçamentários das Receitas e das Despesas publicas, ficam adotados as classificações definidas na Portaria 163/2001, e suas atualizações Posteriores.

Art. 7ºA Secretaria Municipal de Planejamento divulgará o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, especificando para cada categoria de programação, no seu menor nível, os elementos de despesa, com os valores fixados no desdobramento nos termos do Artigo 15 da Lei Federal nº4320/64.

§1ºConsiderando o artigo 6º da Portaria Interministerial n°163, de 4 de maio de 2001 combinado com o Disposto na LDO 2025, a qual dispõe sobre a discriminação mínima da despesa na Lei Orçamentária até a modalidade de aplicação, no âmbito do Poder e legislativo, as Unidades Orçamentárias, por ato próprio, durante a execução orçamentária, promoverão os ajustes necessários ao Quadro de Detalhamento da Despesa, em nível de elemento, para atender as necessidades supervenientes, nos termos disposto no art. 66 da Lei federal 4320/64.

§2º.Inclui-se no disposto do §1° deste artigo os ajustes entre as fontes de recursos próprios e de contrapartida.

Art. 8ºOs remanejamentos e as transferências orçamentárias de que trata o Inciso VI do Art. 167 da Constituição Federal, para os ajustes de adequação as normas expedidas de atualização da Portaria 163/2011 e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Publico, Plano de Contas Orçamentário, deverão ocorrer por Ato Próprio do Setor de Planejamento do Município.

Art. 9ºIntegram esta Lei o Plano de Contas Estendido em especial o Plano da Receita e da Despesa Orçamentária integrante do Plano de Contas valido para o Exercício de 2025, conforme disponibilizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

Art. 10 Na hipótese de o projeto de Lei Orçamentária Anual não ter sido devolvido para sanção até 30 de dezembro de 2024, fica autorizada a execução da proposta orçamentária do exercício anterior, corrigido, a razão 1/12 (um doze avos) por mês.

Art. 11 As despesas vinculadas na fonte de recurso-F/R 0.1.501.001.001 - outros Recursos não vinculados- Taxas, serão exclusivamente para cobrir despesas com pessoal e encargos sociais, contemplará ainda, caso necessário, a complementação do recurso para realização do concurso público.

Art. 12 Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025, revogando as disposições em sentido contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 19 dias do mês de dezembro de 2024.

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 19/12/2024 às 12:23, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID675005e o código verificador39AC6EF6.


Publicado por:
Meire Regiane Candida de Oliveira
Código Identificador:8A42B54B