ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.264/2022

LEI MUNICIPAL Nº 2.264 DE 15 DE AGOSTO DE 2022

 

Altera o Artigo 1º da Lei 2.150/2021, dando nova redação a alínea b, Inciso III, §1º, do Artigo 4º da Lei originária 1.739/2018.

 

O Prefeito Municipal de Machadinho D` Oeste, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que a Câmara Municipal de Machadinho D`Oeste RO aprova e ele sanciona a seguinte:

L E I

Art. 1º -Fica Alterado o art. 1º da lei Municipal nº 2.150/2021, dando nova redação a alíneab, Inciso III, §1º, do Artigo 4º da Lei originária 1.739/2018, que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 4º. (...).

§1º. (...)

III. (...)

b) pagamentos de multas, impostos, aquisição de gêneros alimentícios, medicamentos, combustível, transporte, energia elétrica.

 

Art. 2ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário.,

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,aos quinze (15) dias do mês de Agosto (08) de dois mil e vinte e dois (2022).

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 19/08/2022 às 10:54, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.


Publicado por:
Adriana de Souza Figueirêdo
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