ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI N.º 933 CANDEIAS DO JAMARI-RO, 28 DE DEZEMBRO DE 2018.
“Abre crédito adicional para Inclusão e readequação do PPA, LDO e LOA, por Excesso de Arrecadação de Quota Salario Educação - PNAT, em favor do Poder Executivo para cobrir despesas e de Capital no valor de R$. 90.000,00 (noventa mil reais), e contém outras providências.”
O Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe concede a Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari-RO.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Art. 1º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no PPA, a Abrir Credito Adicional Especial, por Excesso de Arrecação do Programa - PNAT, a efetuar suplementação orçamentaria de Receitas para Aquisição de Peças/Material de Cosumo, conforme Planilha e Extrato Báncario Agencia 7133-1 e Conta Corrente nº 107.754-6, PM CANDEIA JAMARI – PNAT, no valor de R$. 90.000,00 (noventa mil reais), conforme classificação funcional programática a seguir:
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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RECEITA |
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VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.04.00 |
SEC MUN GER.FAZ. GEST. E PLANEJ -SEMFAGESP |
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1.7.2.1.35.04.00.00.00 |
TRANSF. DIR DO FNDE-PNAT (FIC 037) |
R$ 90.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 90.000,00 |
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Art. 2º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no PPA, a Abrir Credito Adicional Especial, por Excesso de Arrecação do Programa - PNATE.a efetuar suplementação orçamentaria de Despesa para Aquisição de Peças/Material de Cosumo, conforme Planilha e Extrato Báncario Agencia 7133-1 e Conta Corrente nº 107.754-6, PM CANDEIA JAMARI – PNAT, no valor de R$. 90.000,00 (noventa mil reais), conforme classificação funcional programática a seguir:
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DESPESA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.06.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED |
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02.06.00.12 |
EDUCAÇÃO |
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02.06.00.12.361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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02.06.00.12.361.0009 |
GESTÃO ADM. DOS PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO |
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02.06.00.12.361.0009.2033 |
MANUT DAS ATIV. - PNAT |
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TOTAL SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 90.000,00 |
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TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 90.000,00 |
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Art. 3º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LDO, a Abrir Credito Adicional Especial, por Excesso de Arrecação do Programa - PNAT, a efetuar suplementação orçamentaria de Receitas para Aquisição de Peças/Material de Cosumo, conforme Planilha e Extrato Báncario Agencia 7133-1 e Conta Corrente nº 107.754-6, PM CANDEIA JAMARI – PNAT, no valor de R$. 90.000,00 (noventa mil reais), conforme classificação funcional programática a seguir:
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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RECEITA |
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VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.04.00 |
SEC MUN GER.FAZ. GEST. E PLANEJ -SEMFAGESP |
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1.7.2.1.35.04.00.00.00 |
TRANSF. DIR DO FNDE-PNAT (FIC 037) |
R$ 90.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 90.000,00 |
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Art. 4º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LDO, a Abrir Credito Adicional Especial, por Excesso de Arrecação do Programa - PNATE.a efetuar suplementação orçamentaria de Despesa para Aquisição de Peças/Material de Cosumo, conforme Planilha e Extrato Báncario Agencia 7133-1 e Conta Corrente nº 107.754-6, PM CANDEIA JAMARI – PNAT, no valor de R$. 90.000,00 (noventa mil reais), conforme classificação funcional programática a seguir:
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DESPESA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.06.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED |
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02.06.00.12 |
EDUCAÇÃO |
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02.06.00.12.361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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02.06.00.12.361.0009 |
GESTÃO ADM. DOS PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO |
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02.06.00.12.361.0009.2033 |
MANUT DAS ATIV. - PNAT |
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TOTAL SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 90.000,00 |
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TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 90.000,00 |
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Art. 5º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LOA, a Abrir Credito Adicional Especial, por Excesso de Arrecação do Programa - PNATE.a efetuar suplementação orçamentaria de Despesa para Aquisição de Peças/Material de Cosumo, conforme Planilha e Extrato Báncario Agencia 7133-1 e Conta Corrente nº 107.754-6, PM CANDEIA JAMARI – PNAT, no valor de R$. 90.000,00 (noventa mil reais), conforme classificação funcional programática a seguir:
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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RECEITA |
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VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.04.00 |
SEC MUN GER.FAZ. GEST. E PLANEJ -SEMFAGESP |
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1.7.2.1.35.04.00.00.00 |
TRANSF. DIR DO FNDE-PNAT (FIC 037) |
R$ 90.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 90.000,00 |
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Art. 6º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LOA, a Abrir Credito Adicional Especial, por Excesso de Arrecação do Quota Salario Educação - QSE, a efetuar suplementação orçamentaria de Despesa com Construção Ampliação e Refoma de Salas de Aulas na Escola E.M.E.F. LUIZ PERSEGHINI, conforme Planilha e Extrato Báncario Agencia 7133-1 e Conta Corrente nº 107.713-9, PM CANDEIA JAMARI – QSE, no valor de R$. 90.000,00 (noventa mil reais), conforme classificação funcional programática a seguir:
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DESPESA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.06.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED |
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02.06.00.12 |
EDUCAÇÃO |
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02.06.00.12.361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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02.06.00.12.361.0009 |
GESTÃO ADM. DOS PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO |
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02.06.00.12.361.0009.2033 |
MANUT DAS ATIV. - PNAT |
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02.06.00.12.361.0009.2033 3.3.90.30 |
MAT DE COSUMO (FIC413) |
R$ 90.000,00 |
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TOTAL SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 90.000,00 |
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Art. 7º - Para cobertura da presente lei, será por excesso de arrecadação de Programa - PNAT, no valor de R$. 90.000,00 (noventa mil reais).
Art. 8º - O excesso de arrecadação para Suplementação que trata a presente lei será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 9º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação
LUIS LOPES IKENOHUCHI HERRERA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:8A5D8028