ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI N.º ­933 CANDEIAS DO JAMARI-RO, 28 DE DEZEMBRO DE 2018.

“Abre crédito adicional para Inclusão e readequação do PPA, LDO e LOA, por Excesso de Arrecadação de Quota Salario Educação - PNAT, em favor do Poder Executivo para cobrir despesas e de Capital no valor de R$. 90.000,00 (noventa mil reais), e contém outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe concede a Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari-RO.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - Art. 1º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no PPA, a Abrir Credito Adicional Especial, por Excesso de Arrecação do Programa - PNAT, a efetuar suplementação orçamentaria de Receitas para Aquisição de Peças/Material de Cosumo, conforme Planilha e Extrato Báncario Agencia 7133-1 e Conta Corrente nº 107.754-6, PM CANDEIA JAMARI – PNAT, no valor de R$. 90.000,00 (noventa mil reais), conforme classificação funcional programática a seguir:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

 

RECEITA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.04.00

SEC MUN GER.FAZ. GEST. E PLANEJ -SEMFAGESP

 

1.7.2.1.35.04.00.00.00

TRANSF. DIR DO FNDE-PNAT (FIC 037)

R$ 90.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 90.000,00

 

Art. 2º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no PPA, a Abrir Credito Adicional Especial, por Excesso de Arrecação do Programa - PNATE.a efetuar suplementação orçamentaria de Despesa para Aquisição de Peças/Material de Cosumo, conforme Planilha e Extrato Báncario Agencia 7133-1 e Conta Corrente nº 107.754-6, PM CANDEIA JAMARI – PNAT, no valor de R$. 90.000,00 (noventa mil reais), conforme classificação funcional programática a seguir:

 

DESPESA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.06.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

 

02.06.00.12

EDUCAÇÃO

 

02.06.00.12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

02.06.00.12.361.0009

GESTÃO ADM. DOS PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO

 

02.06.00.12.361.0009.2033

MANUT DAS ATIV. - PNAT

 

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO

R$ 90.000,00

TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO

R$ 90.000,00

 

Art. 3º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LDO, a Abrir Credito Adicional Especial, por Excesso de Arrecação do Programa - PNAT, a efetuar suplementação orçamentaria de Receitas para Aquisição de Peças/Material de Cosumo, conforme Planilha e Extrato Báncario Agencia 7133-1 e Conta Corrente nº 107.754-6, PM CANDEIA JAMARI – PNAT, no valor de R$. 90.000,00 (noventa mil reais), conforme classificação funcional programática a seguir:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

 

RECEITA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.04.00

SEC MUN GER.FAZ. GEST. E PLANEJ -SEMFAGESP

 

1.7.2.1.35.04.00.00.00

TRANSF. DIR DO FNDE-PNAT (FIC 037)

R$ 90.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 90.000,00

 

Art. 4º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LDO, a Abrir Credito Adicional Especial, por Excesso de Arrecação do Programa - PNATE.a efetuar suplementação orçamentaria de Despesa para Aquisição de Peças/Material de Cosumo, conforme Planilha e Extrato Báncario Agencia 7133-1 e Conta Corrente nº 107.754-6, PM CANDEIA JAMARI – PNAT, no valor de R$. 90.000,00 (noventa mil reais), conforme classificação funcional programática a seguir:

 

DESPESA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.06.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

 

02.06.00.12

EDUCAÇÃO

 

02.06.00.12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

02.06.00.12.361.0009

GESTÃO ADM. DOS PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO

 

02.06.00.12.361.0009.2033

MANUT DAS ATIV. - PNAT

 

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO

R$ 90.000,00

TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO

R$ 90.000,00

 

Art. 5º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LOA, a Abrir Credito Adicional Especial, por Excesso de Arrecação do Programa - PNATE.a efetuar suplementação orçamentaria de Despesa para Aquisição de Peças/Material de Cosumo, conforme Planilha e Extrato Báncario Agencia 7133-1 e Conta Corrente nº 107.754-6, PM CANDEIA JAMARI – PNAT, no valor de R$. 90.000,00 (noventa mil reais), conforme classificação funcional programática a seguir:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

 

RECEITA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.04.00

SEC MUN GER.FAZ. GEST. E PLANEJ -SEMFAGESP

 

1.7.2.1.35.04.00.00.00

TRANSF. DIR DO FNDE-PNAT (FIC 037)

R$ 90.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 90.000,00

 

Art. 6º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LOA, a Abrir Credito Adicional Especial, por Excesso de Arrecação do Quota Salario Educação - QSE, a efetuar suplementação orçamentaria de Despesa com Construção Ampliação e Refoma de Salas de Aulas na Escola E.M.E.F. LUIZ PERSEGHINI, conforme Planilha e Extrato Báncario Agencia 7133-1 e Conta Corrente nº 107.713-9, PM CANDEIA JAMARI – QSE, no valor de R$. 90.000,00 (noventa mil reais), conforme classificação funcional programática a seguir:

 

DESPESA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.06.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

 

02.06.00.12

EDUCAÇÃO

 

02.06.00.12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

02.06.00.12.361.0009

GESTÃO ADM. DOS PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO

 

02.06.00.12.361.0009.2033

MANUT DAS ATIV. - PNAT

 

02.06.00.12.361.0009.2033 3.3.90.30

MAT DE COSUMO (FIC413)

R$ 90.000,00

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO

R$ 90.000,00

 

Art. 7º - Para cobertura da presente lei, será por excesso de arrecadação de Programa - PNAT, no valor de R$. 90.000,00 (noventa mil reais).

 

Art. 8º - O excesso de arrecadação para Suplementação que trata a presente lei será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 9º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação

 

LUIS LOPES IKENOHUCHI HERRERA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:8A5D8028