ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 2.322/2017 DE, 02 DE OUTUBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO, EMPLACAMENTO E NUMERAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS E REVOGAM-SE AS LEIS MUNICIPAIS NºS 004/83, 085/86 E 409/93.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei;
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI:
CAPÍTULO I
Da Denominação dos Logradouros Públicos
Art. 1º A denominação de bairros, vias e logradouros públicos far-se-á por Lei de iniciativa do Executivo Municipal ou de qualquer dos Vereadores, obedecendo o disposto nesta Lei.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei entende-se por logradouros públicos: ruas, avenidas, estradas, praças, lagos, parques, jardins, alamedas, rodovias, pontes, viadutos, galerias, travessas, campos, ladeiras, pátios, hortos e canais.
Art. 2º Para a denominação das vias e logradouros públicos deverão ser obedecidos os seguintes critérios:
I - não poderão ser demasiado extensas, de modo que prejudiquem a precisão e clareza das indicações;
II - não poderá haver no Município duas ruas com o mesmo nome;
III - utilizar ordem crescente numérica ou alfabética para denominação das vias, determinadas a partir de um eixo principal.
§ 1º Por ocasião de indicação de nomes, só poderá ser dado nome de pessoa já falecida.
§ 2º Por ocasião da indicação de nomes, proceder-se-á à coleta, se disponibilizada pelos familiares, de dados biográficos.
§ 3º Os nomes de pessoas deverão conter o mínimo indispensável a sua imediata identificação, inclusive título, dando-se preferência aos nomes de 02 (duas) palavras.
§ 4º Na aplicação das denominações deverá ser observada tanto quanto possível:
a) a concordância de nome com ambiente local;
b) nomes de um mesmo gênero ou região serão sempre que possível, grupados em ruas próximas;
c) nomes mais expressivos deverão ser usados nos logradouros mais importantes.
Art. 3º A alteração de nomes de bairros, ruas e logradouros públicos da cidade de Pimenta Bueno, distritos e vilas deste Município dependerá de aprovação do Poder Legislativo nos termos do seu Regimento Interno.
Parágrafo único. Para alteração de nomenclatura dos Bairros, das vias e logradouros públicos deverá obrigatoriamente ser consultada a comunidade interessada, por meio de consulta pública aos moradores e proprietários dos imóveis da localidade, elaborada e coordenada pelo Legislativo Municipal.
CAPÍTULO II
Do emplacamento das vias publicas
Art. 4º As placas de nomenclatura das vias serão colocadas nas esquinas, em ambos os lados;
Paragrafo único. Nos casos de vias extensas sem cruzamentos, serão colocadas placas espaçadas de no mínimo 400mt (quatrocentos metros).
Art. 5º As placas de nomenclaturas das vias públicas serão de madeira com letras e números brancos sobre fundo azul.
§ 1º A Prefeitura Municipal poderá adotar outro tipo de placa como padrão, desde que seja confeccionada em permita legibilidade.
§ 2º A Prefeitura poderá conceder a empresas de publicidade a permissão para colocar postes nas esquinas das ruas contendo o nome do logradouro e com texto publicitário.
CAPÍTULO III
Das Disposições Finais
Art. 6º Sempre que houver mudança de nome de logradouro público, oficialmente reconhecido de acordo com o estabelecimento por esta Lei, o órgão competente da Prefeitura Municipal comunicará ao Registro Geral de Imóveis.
Art. 7º Ficam revogadas as Leis Municipais nºs 004/1983 de 01 de setembro de 1983, 085/1986 de 21 de agosto de 1986 e 409/1993 de 20 de abril de 1993.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno em, 02 de Outubro de 2017.
JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE
Prefeita
Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:8A5E9C1F