ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº1903-14

LEI MUNICIPAL Nº 1903/2.014.12 de dezembro de 2.014.

 

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART.10, DA LEI MUNICIPAL Nº1390-08 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica alterado a redação do art.10 da Lei Municipal nº1390/08, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art.10- A data para a entrega dos prêmios, devera ser escolhida pela comissão competente até o dia 15 de maio de cada ano.

 

Art. 2º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Revogando - se as disposições que lhe forem contrarias e incompatíveis.

 

Ariquemes, 12 de dezembro de 2.014.

 

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
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