ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.318/GAB/2025, DE 18 DE AGOSTO DE 2025

“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 19.153,600,00 (dezenove milhões e cento e cinquenta e três mil e seiscentos reais)”.

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

L E I:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no PPA, no valor de R$ 19.150.000,00 (dezenove milhões e cento e cinquenta mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

02.06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

Ficha Desp.

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

44.9051

Obras e Instalações

À criar

19.150.000,00

1.700.0000.000

 

TOTAL

R$ 19.150.000,00

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão oriundos da União por intermédio do Ministério da Defesa, por Crédito especial.

 

Art. 3º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no LDO por anulação, no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

02.06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

02.006.14 – Desenvolvimento Rural

 

R$ 3.600,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

Ficha Desp.

DESTINAÇÃO

44.9051

Obras e Instalações

3.600,00

À criar

1.700.0000.000

TOTAL

 

R$ 3.600,00

 

Art. 4º- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Anulação (Art. 43 III lei 4.320/64):

 

02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E ESPORTE

02.006.99 – Reserva de Contingência

 

R$ 3.600,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

Ficha Desp

DESTINAÇÃO

99.99.99

Reserva de Contingência

3.600,00

155

1.500.0000.000

TOTAL

 

R$ 3.600,00

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 5º - Fica alterado a LDO, PPA e LOA com a inclusão da execução da programática.

 

Art. 6º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

 

Art. 7º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação

 

OSMY TOLEDO DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Érika Elizabeth Oliveira Dias Vieira
Código Identificador:8A794068