ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.318/GAB/2025, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 19.153,600,00 (dezenove milhões e cento e cinquenta e três mil e seiscentos reais)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no PPA, no valor de R$ 19.150.000,00 (dezenove milhões e cento e cinquenta mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
02.06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
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NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
Ficha Desp. |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
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44.9051 |
Obras e Instalações |
À criar |
19.150.000,00 |
1.700.0000.000 |
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TOTAL |
R$ 19.150.000,00 |
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Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão oriundos da União por intermédio do Ministério da Defesa, por Crédito especial.
Art. 3º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no LDO por anulação, no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
02.06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
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02.006.14 – Desenvolvimento Rural |
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R$ 3.600,00 |
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NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
Ficha Desp. |
DESTINAÇÃO |
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44.9051 |
Obras e Instalações |
3.600,00 |
À criar |
1.700.0000.000 |
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TOTAL |
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R$ 3.600,00 |
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Art. 4º- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Anulação (Art. 43 III lei 4.320/64):
02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E ESPORTE
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02.006.99 – Reserva de Contingência |
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R$ 3.600,00 |
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NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
Ficha Desp |
DESTINAÇÃO |
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99.99.99 |
Reserva de Contingência |
3.600,00 |
155 |
1.500.0000.000 |
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TOTAL |
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R$ 3.600,00 |
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Art. 5º - Fica alterado a LDO, PPA e LOA com a inclusão da execução da programática.
Art. 6º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 7º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação
OSMY TOLEDO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Érika Elizabeth Oliveira Dias Vieira
Código Identificador:8A794068