ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.269 DE 10 DE MAIO DE 2019. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS AO ORÇAMENTO VIGENTE, ATÉ O MONTANTE DE R$ 40.238,73 E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE D
LEI Nº 2.269 de 10 de maio de 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS AO ORÇAMENTO VIGENTE, ATÉ O MONTANTE DE R$ 40.238,73 E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 5.699,89 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEMDES/FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados até o montante de R$ 40.238,73 (quarenta mil e duzentos e trinta e oito reais e setenta e três centavos) em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEMDES/Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS, conforme abaixo descrito:
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Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
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Unidade: 09-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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Função: 08-ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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SUBFUNÇÃO: 244-ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
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PROGRAMA: 0010-QUEM AMA, CUIDA |
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Projeto/Atividade: 2422-CONV. 103/17/PJ/DER-RO-CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA DE BOCHA |
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Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P. JURÍDICA |
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Fonte de Recurso: 2.014.0037-TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO DO ESTADO |
39.900,00 |
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Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
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Fonte de Recurso: 2.014.0037-TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO DO ESTADO |
100,00 |
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Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
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Fonte de Recurso: 2.094.0037-REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITO BANCÁRIO |
238,73 |
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VALOR TOTAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FONTE DE RECURSO 2.014.0037-TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO DO ESTADO |
40.000,00 |
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VALOR TOTAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FONTE DE RECURSO 2.094.0037-REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITO BANCÁRIO |
238,73 |
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TOTAL GERAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
40.238,73 |
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar e abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ 5.699,89 (cinco mil e seiscentos e noventa e nove reais e oitenta e nove centavos) em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEMDES/Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS, conforme abaixo descrito:
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Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
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Unidade: 09-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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Função: 08-ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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SUBFUNÇÃO: 244-ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
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PROGRAMA: 0010-QUEM AMA, CUIDA |
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Projeto/Atividade: 2422-CONV. 103/17/PJ/DER-RO-CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA DE BOCHA |
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Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P. JURÍDICA |
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Fonte de Recurso: 1.000.0044-CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIO ESTADUAL |
5.699,89 |
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VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
5.699,89 |
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Parágrafo Único: Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir para a cobertura do Crédito Adicional Especial que trata o artigo 2º os recursos resultantes da Anulação Parcial de Dotação Orçamentária no montante de R$ 5.699,89 (cinco mil e seiscentos e noventa e nove reais e oitenta e nove centavos) conforme disposto no art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal n.º 4.320/1964 e abaixo descrito:
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Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
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Unidade: 09-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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Função: 08-ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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SUBFUNÇÃO: 122-ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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PROGRAMA: 0010-QUEM AMA, CUIDA |
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Projeto/Atividade: 2400-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMDES |
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Elemento de Despesa: 3.3.90.14.00-DIÁRIAS-CIVIL |
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Fonte de Recurso: 1.000.0000-SEM DETALHAMENTO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
-5.699,89 |
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VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO |
-5.699,89 |
Art. 3º Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação resultante do Convênio nº 103/17/PJ/DER-RO, sendo o mesmo justificado através dos autos do Processo Administrativo 1-4001/2019 do dia 11 de abril de 2019, bem como, nos termos dos artigos 43, § 1º incisos II da Lei 4.320/1964.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por decretos, créditos adicionais suplementares resultantes de anulação parcial de dotação e inclusão de novo elemento de despesa e fonte de recurso em caso de devolução de saldo de convênio se devidamente comprovado.
Art. 5º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 6º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2019, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes-RO, 10 de maio de 2019, Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 41ª emancipação político-administrativo.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:8A970AB7