ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.269 DE 10 DE MAIO DE 2019. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS AO ORÇAMENTO VIGENTE, ATÉ O MONTANTE DE R$ 40.238,73 E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE D

LEI Nº 2.269 de 10 de maio de 2019.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS AO ORÇAMENTO VIGENTE, ATÉ O MONTANTE DE R$ 40.238,73 E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 5.699,89 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEMDES/FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados até o montante de R$ 40.238,73 (quarenta mil e duzentos e trinta e oito reais e setenta e três centavos) em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEMDES/Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS, conforme abaixo descrito:

 

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

 

Unidade: 09-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

Função: 08-ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

SUBFUNÇÃO: 244-ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

 

PROGRAMA: 0010-QUEM AMA, CUIDA

 

Projeto/Atividade: 2422-CONV. 103/17/PJ/DER-RO-CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA DE BOCHA

 

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P. JURÍDICA

 

Fonte de Recurso: 2.014.0037-TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO DO ESTADO

39.900,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

Fonte de Recurso: 2.014.0037-TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO DO ESTADO

100,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

Fonte de Recurso: 2.094.0037-REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITO BANCÁRIO

238,73

VALOR TOTAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FONTE DE RECURSO 2.014.0037-TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO DO ESTADO

40.000,00

VALOR TOTAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FONTE DE RECURSO 2.094.0037-REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITO BANCÁRIO

238,73

TOTAL GERAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

40.238,73

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar e abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ 5.699,89 (cinco mil e seiscentos e noventa e nove reais e oitenta e nove centavos) em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEMDES/Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS, conforme abaixo descrito:

 

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

 

Unidade: 09-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

Função: 08-ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

SUBFUNÇÃO: 244-ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

 

PROGRAMA: 0010-QUEM AMA, CUIDA

 

Projeto/Atividade: 2422-CONV. 103/17/PJ/DER-RO-CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA DE BOCHA

 

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P. JURÍDICA

 

Fonte de Recurso: 1.000.0044-CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIO ESTADUAL

5.699,89

VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

5.699,89

 

 

 

Parágrafo Único: Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir para a cobertura do Crédito Adicional Especial que trata o artigo 2º os recursos resultantes da Anulação Parcial de Dotação Orçamentária no montante de R$ 5.699,89 (cinco mil e seiscentos e noventa e nove reais e oitenta e nove centavos) conforme disposto no art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal n.º 4.320/1964 e abaixo descrito:

 

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

 

Unidade: 09-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

Função: 08-ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

SUBFUNÇÃO: 122-ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

PROGRAMA: 0010-QUEM AMA, CUIDA

 

Projeto/Atividade: 2400-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMDES

 

Elemento de Despesa: 3.3.90.14.00-DIÁRIAS-CIVIL

 

Fonte de Recurso: 1.000.0000-SEM DETALHAMENTO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS

-5.699,89

VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO

-5.699,89

 

Art. 3º Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação resultante do Convênio nº 103/17/PJ/DER-RO, sendo o mesmo justificado através dos autos do Processo Administrativo 1-4001/2019 do dia 11 de abril de 2019, bem como, nos termos dos artigos 43, § 1º incisos II da Lei 4.320/1964.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por decretos, créditos adicionais suplementares resultantes de anulação parcial de dotação e inclusão de novo elemento de despesa e fonte de recurso em caso de devolução de saldo de convênio se devidamente comprovado.

Art. 5º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

Art. 6º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2019, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ariquemes-RO, 10 de maio de 2019, Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 41ª emancipação político-administrativo.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:8A970AB7