ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.660 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024.

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito Adicional por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação no valor de R$ 141.476,52 (cento e quarenta e um mil quatrocentos e setenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social e Família – SEMASF.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito Adicional por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação no valor de R$ 141.476,52 (cento e quarenta e um mil quatrocentos e setenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social e Família – SEMASF. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 

02

PODER EXECUTIVO

02.08.00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FICHA 244

1.3.2.1.01.0.1.04

REM. DEPÓSITOS BANCÁRIOS- FNAS

DR

1.660.0000.0000

TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

TOTAL DA RECEITA

R$ 141.476,52

 

TOTAL GERAL

141.476,52 (cento e quarenta e um mil quatrocentos e setenta e seis reais e cinquenta e dois centavos)

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

UNIDADE ORÇ

02.08.00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

SUB-FUNÇÃO

08.244

Assistência Comunitária

PROGRAMA

0016

PROGRAMA MUNICIPAL DE GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA

AÇÃO

A SER CRIADA

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - CANDEIAS DSIGTV

DR

1.660.0000.0000

TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CATEGORIA ECON.

4.4.90.52

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

A SER CRIADA

141.476,52

TOTAL

R$ 141.476,52

 

TOTAL GERAL

141.476,52 (cento e quarenta e um mil quatrocentos e setenta e seis reais e cinquenta e dois centavos)

 

Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de crédito adicional para custear despesas com a aquisição de veículo de passeio para atender as atividades sociais promovidas pela Secretaria de Assistência Social e Família com a finalidade de expandir as ações e atendimentos à população do município de Candeias do Jamari.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito do Município de Candeias do Jamari


Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:8AA20505