ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.859 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saude - FMS.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saude - FMS. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
|
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
|
|
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
04.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS |
|
|
FICHA |
24115032000000 |
EQUIPAMENTOS PARA ENDEMIAS - PROPOSTA 07006/2025-17 |
|
DR |
1.632.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À SAÚDE |
|
TOTAL DA RECEITA |
R$ 150.000,00 |
|
|
TOTAL GERAL |
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) |
|
SUPLEMENTAÇÃO |
|
|||
|
UNIDADE ORÇ |
04.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS |
||
|
SUB-FUNÇÃO |
10.305 |
VIGILÂNCIA EM SAÚDE |
||
|
PROGRAMA |
20 |
PROGRAMA DE APOIO A SAUDE MUNICIPAL |
||
|
AÇÃO |
A SER CRIADA |
INCREMENTAR OS EQUIPAMENTOS PARA O SETOR DE ENDEMIAS |
||
|
CATEGORIA ECON. |
4.4.9052.00 |
MATERIAL DE PERMANENTE |
A SER CRIADA |
150.000,00 |
|
DR |
1.632.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À SAÚDE |
||
|
TOTAL |
R$ 150.000,00 |
|||
|
TOTAL GERAL |
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) |
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando custear investimento em aquisição de materiais para incremento dos serviços do setor de endemias.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Kaiury Teixeira Sena de Melo
Código Identificador:8AA52776