ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.859 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.

Autoria: Executivo Municipal

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saude - FMS.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saude - FMS. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

02

PODER EXECUTIVO

04.002

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

FICHA

24115032000000

EQUIPAMENTOS PARA ENDEMIAS - PROPOSTA 07006/2025-17

DR

1.632.0000.0000

TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À SAÚDE

TOTAL DA RECEITA

R$ 150.000,00

 

TOTAL GERAL

150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

UNIDADE ORÇ

04.002

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

SUB-FUNÇÃO

10.305

VIGILÂNCIA EM SAÚDE

PROGRAMA

20

PROGRAMA DE APOIO A SAUDE MUNICIPAL

AÇÃO

A SER CRIADA

INCREMENTAR OS EQUIPAMENTOS PARA O SETOR DE ENDEMIAS

CATEGORIA ECON.

4.4.9052.00

MATERIAL DE PERMANENTE

A SER CRIADA

150.000,00

DR

1.632.0000.0000

TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À SAÚDE

TOTAL

R$ 150.000,00

 

TOTAL GERAL

150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)

 

Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando custear investimento em aquisição de materiais para incremento dos serviços do setor de endemias.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Kaiury Teixeira Sena de Melo
Código Identificador:8AA52776