ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1339/2019“MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 1.039/2016, QUE TRATA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA DE SERINGUERAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI Nº. 1.339/2019Em, 19 de agosto de 2019.

 

“MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 1.039/2016, QUE TRATA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA DE SERINGUEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1° -No artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.039/2016, será acrescido o item I.2.6, com a seguinte denominação:

 

Art. 1° - A Administração do Município de Seringueiras – RO, para a realização de seus objetivos, é constituída dos seguintes órgãos, diretamente subordinados ao Prefeito Municipal:

 

I. 2 – Chefia de Gabinete.

I. 2.6 – “Ouvidor Municipal”.

 

Art. 2º-O Anexo – I, da Lei Municipal nº 1.039/2016, passará a vigorar com o seguinte acréscimo:

 

ANEXO – I.

Cargos Correspondentes aos Órgãos de Administração Direta

 

GABINETE DO PREFEITO

Denominação do Cargo

Ouvidor Municipal

 

Art. 3º -No Anexo – II, da Lei Municipal nº 1.039/2016, será acrescido o seguindo cargo em comissão:

 

ANEXO – II.

Cargos Comissionados

 

GABINETE DO PREFEITO

Denominação do Cargo

Vagas

Assessor Jurídico

02

Ouvidor Municipal

01

 

Art. 4º -O Anexo IV – Tabela – I, da Lei Municipal nº 1.039/2016, terá a seguinte modificação:

 

ANEXO – IV

 

Tabela - I

 

VERBA DE REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

Verba de representação

Assessor Jurídico

3.000,00

Ouvidor Municipal

1.500,00

 

Art. 5º -O Anexo – VI, da Lei Municipal nº 1.039/2016, passará a vigorar com o seguinte acréscimo:

 

ANEXO – VI

 

CARGO CORRESPONDENTE AOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO: Ouvidor Municipal

 

REQUESITO DE QUALIFICAÇÃO E ESCOLARIDADE: Ensino Médio

 

ATRIBUIÇÕES:

Coordenar e executar os serviços vinculados à área de sua atuação, provendo os meios necessários à adequada e eficiente prestação das atividades funcionais, representando a Ouvidoria diante dos demais órgãos da Prefeitura Municipal de Seringueiras, da sociedade e do Estado; receber reclamações, críticas, comentários, elogios, pedidos de providências, sugestões e quaisquer outros expedientes que lhe sejam encaminhados acerca dos serviços e das atividades desenvolvidas pelo Município e seus órgãos, comunicando ao interessado, quando necessário, as providências adotadas; formular proposta ao Prefeito e aos Secretários para a adoção de medidas e providências que julgar pertinentes e necessárias ao aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas por cada Setor DA Administração, visando ao adequado atendimento da sociedade e à otimização da imagem institucional; promover articulação e parcerias com outros organismos públicos e privados; manter os interessados informados sobre medidas adotadas e resultados obtidos pelo Município, nos feitos que forem apresentados à Ouvidoria, salvo nos casos em que a lei imponha o dever de sigilo; remeter aos órgãos competentes as reclamações, críticas, comentários, elogios, pedidos de providências, sugestões e quaisquer outros expedientes que lhe sejam encaminhados acerca dos serviços e das atividades desempenhadas por órgãos alheios ao Município: a) nas hipóteses de encaminhamento de feitos a Secretarias e órgãos ou setores da Prefeitura, deverá o seu responsável informar à Ouvidoria as providências adotadas dentro do prazo de 10 (dez) dias, podendo, este prazo, ser prorrogado por igual período. b) caso o feito seja encaminhado a outros órgãos públicos ou privados, cumpre à Ouvidoria buscar informações sobre as providências adotadas nos órgãos de destino. Divulgar o seu papel institucional à sociedade; encaminhar relatório estatístico trimestral das suas atividades, até o trigésimo dia do mês subsequente, ao Prefeito Municipal e ao Controle Interno; buscar nas Secretarias e nos órgãos da Prefeitura Municipal de Seringueiras as informações e os documentos necessários ao desempenho de suas atribuições legais, devendo seus membros e servidores atender, prioritariamente, as suas solicitações; desenvolver outras atribuições compatíveis com a sua função.

 

Art. 6º -Os cargos acima criados serão preenchidos com atendimento dos requisitos exigidos de escolaridade e os demais para ocupar cargo público.

 

Art. 7º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias e incompatíveis.

 

Seringueiras-RO, 19 de agosto de 2019.


Publicado por:
Jerriane Pereira Salgado
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