ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 2.109/2025

Lei nº 2.109/2025

 

Seringueiras-RO, 17 de fevereiro de 2025.

 

“AUTORIZA A DOAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM FAVOR DO CLUBE DE MÃES NOVA VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica autorizada para fins de re-aproveitamento e utilidade pública, a doação de todos os materiais de construção remanescentes do antigo prédio da Câmara Municipal para o CLUBE DE MÃES NOVA VIDA, inscrita no CNPJ nº 01.269.054/0001-10, situada neste município dos seguintes materiais.

 

a) madeiras utilizadas na estrutura das paredes e teto;

b) madeiras utilizadas no acabamento e instalação de portas e janelas;

c) pisos e azulejos;

d) telhas;

e) demais materiais de emprego estrutural.

 

Art. 2º - O transporte da sobra do material de construção doado será da Administração Pública, por meio da Secretaria de Obras e Serviços Públicos.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação, sendo revogadas as disposições que lhe forem contrárias ou incompatíveis.

 


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:8ADBE2F1