ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 2.109/2025
Seringueiras-RO, 17 de fevereiro de 2025.
“AUTORIZA A DOAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM FAVOR DO CLUBE DE MÃES NOVA VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizada para fins de re-aproveitamento e utilidade pública, a doação de todos os materiais de construção remanescentes do antigo prédio da Câmara Municipal para o CLUBE DE MÃES NOVA VIDA, inscrita no CNPJ nº 01.269.054/0001-10, situada neste município dos seguintes materiais.
a) madeiras utilizadas na estrutura das paredes e teto;
b) madeiras utilizadas no acabamento e instalação de portas e janelas;
c) pisos e azulejos;
d) telhas;
e) demais materiais de emprego estrutural.
Art. 2º - O transporte da sobra do material de construção doado será da Administração Pública, por meio da Secretaria de Obras e Serviços Públicos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação, sendo revogadas as disposições que lhe forem contrárias ou incompatíveis.
Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:8ADBE2F1