ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.853, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, aprovou e eu, sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar ao orçamento vigente no valor de R$ 15.169,58 (Quinze Mil Cento e Sessenta e Nove Reais e Cinquenta e Oito Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:

 

§ 1º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.301.0017.2201– INCENTIVO FINANCEIRO DA APS

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 8.381,48 (Oito Mil Trezentos e Oitenta e Um Reais e Quarenta e Oito Centavos)

D.R.: 1.601.0000.0000

Ficha de Receita: 317

Ficha de Despesa: ______

 

§ 2º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.301.0017.2201– INCENTIVO FINANCEIRO DA APS

Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – Diária – Civil

R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais)

D.R.: 1.601.0000.0000

Ficha de Receita: 317

Ficha de Despesa: ______

 

§ 3º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.302.0016.2048– MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 1.638,04 (Um Mil Seiscentos e Trinta e Oito Reais e Quatro Centavos)

D.R.: 1.659.0000.0000

Ficha de Receita: 151

Ficha de Despesa: _____

 

§ 4º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.302.0016.2048– MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 150,06 (Cento e Cinquenta Reais e Seis Centavos)

D.R.: 1.600.0000.0000

Ficha de Receita: 150

Ficha de Despesa: _____

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no Artigo 1º § 1º ao 4º, de R$ 15.169,58 (Quinze Mil Cento e Sessenta e Nove Reais e Cinquenta e Oito Centavos), será por excesso de arrecadação, se tratando de saldos financeiros em conta bancária federal rendidos de janeiro a setembro de 2025, para reprogramação de despesa conforme especificado em solicitação da Semusa e Lei Complementar nº 217 de 18 de setembro de 2025, que autoriza transferência e transposição dos saldos remanescentes nas contas de repasses federais Fundo a Fundo, para que sejam direcionados a todas as ações e serviços públicos de saúde, sem a necessidade de vinculação estrita ao objeto originalmente previstos nos instrumentos de transferência do período. Segue em anexo solicitação da Secretaria de Saúde, Lei Complementar nº 217/2025 e Nota Técnica CONASEMS 2025.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação

 

Monte negro, 04 de novembro de 2025

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:8AE7AB21