ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
CAMARA MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - INEX 026
Processo Administrativo nº 151/2026
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
Inexigibilidade de Licitação nº 026/2026
Objeto: Contratação de 02 (duas) inscrições para participação de servidoras da Câmara Municipal de Nova Mamoré/RO no curso presencial denominado "Rotinas de Gestão de Pessoas no Funcionalismo Público – Folha de Pagamento"
Empresa Contratada: EDUCAGOV CURSOS E TECNOLOGIA LTDA.
CNPJ: 55.809.716/0001-26
Valor da contratação: 02 inscrições no valor unitário de R$ 2.790,00 (dois mil, setecentos e noventa reais), perfazendo o total de R$ 5.580,00 (cinco mil, quinhentos e oitenta reais).
DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Tratando-se de contratação de curso de capacitação presencial voltado ao aperfeiçoamento de agentes públicos, cujo escopo se limita à aquisição de inscrições em evento com conteúdo técnico previamente estruturado pela entidade promotora, abordando de forma teórico-prática a legislação de pessoal, cálculos de folha de pagamento, férias, 13º salário, rescisões, regras de transição previdenciárias e retenções tributárias na Administração Pública, o que configura hipótese de inexigibilidade de licitação, nos termos da alínea “f” do inciso III do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
Considerando a justificativa técnica apresentada pela área requisitante por meio do Documento de Formalização da Demanda - DFD (ID 429293) e autorização prévia constante no Memorando nº 201/CMNM-GP/2026 (ID 425324), restando evidenciado que a participação conjunta da Diretora do Departamento de Finanças e Recursos Humanos e da Diretora do Departamento de possui estrita pertinência funcional com o processamento da folha, rotinas remuneratórias e escrituração contábil, propiciando integração setorial, mitigação de inconsistências e fortalecimento dos controles internos desta Casa de Leis;
Considerando que, conforme os elementos de convicção trazidos aos autos pela área requisitante, que a entidade promotora detém a exclusividade da organização do evento e que o treinamento será ministrado por profissional de notória especialização, cuja vasta qualificação técnica comprovada por currículo (ID 429432) e atestados de capacidade técnica emitidos por outros órgãos públicos (ID 429430) validam a escolha e a perfeita adequação da solução para a eficiência administrativa da Edilidade;
Considerando a relevância da capacitação para o aprimoramento das atividades institucionais desta Casa de Leis, a instrução processual, a caracterização de baixo valor com a simplificação dos artefatos de planejamento (ETP, AR e TR) fundada na regulamentação interna e na Resolução nº 003/CMNM/2026 (ID 425338), a disponibilidade da ementa oficial (ID 425328), a emissão da Reserva Orçamentária nº 2159 (ID 429930) e a compatibilidade do valor global com os preços de mercado demonstrada pelas notas fiscais acostadas (ID 429431);
RATIFICAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
ADJUDICO o objeto à empresa acima citada e HOMOLOGO a inexigibilidade de licitação, nos termos do inciso IV do art. 71 da Lei nº 14.133/2021, bem como AUTORIZO a contratação direta por inexigibilidade de licitação com base na alínea “f” do inciso III do art. 74 da Lei nº 14.133/2021.
Câmara Municipal de Nova Mamoré-RO, 16 de setembro de 2026.
ADALTO FERREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Nova Mamoré - RO
Publicado por:
Claudio Vasconcelos Vedana
Código Identificador:8B2B94D6