ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 042/GP, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 - LEI Nº. 1489/GP, DE 22/02/2022
Decreto nº 042/GP, de 22 de fevereiro de 2022 - Lei nº. 1489/GP, de 22/02/2022
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 68.889,11 (sessenta e oito mil, oitocentos e oitenta e nove reais e onze centavos), por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2021 da Complementação FUNDEB 2010 a 2018”
DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito do Município de Alto Alegre dos Parecis em exercício, Estado de Rondônia, no uso de atribuições que lhe são conferidas,
D E C R E T A
Art. 1º. Fica alterado o PPA, LDO e aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial no valor de R$ 68.889,11 (sessenta e oito mil, oitocentos e oitenta e nove reais e onze centavos), por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2021 da Complementação FUNDEB 2010 a 2018, conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
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Especificação |
FH |
D.R. |
Total R$ |
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Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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Unidade |
02.03.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Func. Prog. |
12.3610002.1007 |
Complementação FUNDEB 2010 a 2018 |
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Categ. Econ. |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
312 |
0.3.011.9999 |
28.889,11 |
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Categ. Econ. |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
313 |
0.3.011.9999 |
20.000,00 |
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Categ. Econ. |
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
314 |
0.3.011.9999 |
20.000,00 |
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TOTAL R$ |
68.889,11 |
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Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito fica vinculado saldo financeiro apurado em 31/12/2021 no valor de R$ 69.809,11 (sessenta e nove mil, oitocentos e nove reais e onze centavos) caraterizado superávit financeiro referente a recurso de transferência do Governo Federal da Complementação FUNDEB 2010 a 2018, em conformidade com o ACÓRDÃO Nº 2866/2018- TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU–Plenário) de 05 de setembro de 2018, que prevê a complementação de recursos financeiros advindo do Termo de Compromisso Interinstitucional ajuste do FUNDEB, relativos a diferenças apuradas no exercício de 2010 a 2018, do qual considera-se a dedução do restos a pagar no valor de R$ 920,00 (novecentos e vinte reais), sendo portanto, o valor a ser considerado é de R$ 68.889,11 (sessenta e oito mil, oitocentos e oitenta e nove reais e onze centavos) e será aberto conforme Art. 1º desta lei.
Art. 3º. O crédito de que trata o presente Decreto do Executivo, está sendo aberto conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 22 de fevereiro de 2022.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:8B2C5AB7